Seja #sóciofórum. Clique aqui e saiba como
22 de abril de 2013, 16h44

Redução da maioridade penal: justiça ou vingança?

Se a intenção de quem defende a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, estão lidando com um instrumento ineficaz

Se a intenção de quem defende a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, estão lidando com um instrumento ineficaz

Por Camila Valle[1]

O objetivo da redução da maioridade penal é fazer com que o Direito Penal (e a justiça correspondente) seja aplicado aos que hoje são tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Brasil adota o critério biológico que fixa uma idade para excluir a culpabilidade do agente. A discussão é qual a idade a ser adotada.

Um argumento comum pela defesa da redução da maioridade penal é de que aos 16 anos (ou antes mesmo) já se tem a noção exata do que é certo e errado, que já se pode responsabilizar o autor. Ora, primeiramente, até animais adestrados logo começam a saber o que devem ou não fazer, o que é certo ou errado conforme o que lhe foi ensinado. A discussão é muito mais profunda.

O que significa ser penalmente imputável? Significa, antes de tudo, atribuir ao agente a responsabilidade penal dos seus atos. Mas o Direito Penal, ao individualizar condutas e analisar cada ação e indivíduo “em separado”, acaba individualizando uma questão que também é social. Por isso o problema inerente ao Direito Penal e ao seu método.

Mas, se temos Direito Penal e não há como fugir desse problema do que ele é – para adultos, adolescentes e crianças – ou como ele vai agir, todavia, é possível minorar suas consequências. O Código Penal ao considerar o sujeito imputável reforça a individualização e, ao fazer isso, diminui-se a responsabilidade do Estado, da sociedade e da família sobre as ações individuais.

(Marcello Casal/ABr)

De alguma maneira, essa relação é diferente no Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA reforça a responsabilidade social, estatal e da família. Ao reconhecer que são indivíduos em formação, reconhece também a influência externa na construção do sujeito. Submeter crianças e adolescente ao ECA é reconhecer, antes de tudo, que há mais responsáveis em torno do fato realizado. Não se isola no indivíduo a sua responsabilidade – outros agentes, e também o Estado – são chamados a pensar a situação.

Não que isso não devesse ser feito em relação ao sistema penal. Sim, o Direito Penal, apesar de individualizar a pena, também aponta para as responsabilidades do Estado para com os cidadãos. É o que garante a Lei de Execuções Penais. Todavia, o problema é muito maior. O que se pode fazer, portanto, é ampliar a responsabilidade social e diminuir a responsabilidade individual de cada um diante de suas ações, sem deixar de levar em conta que nossas ações são individuais e sociais.

Aumentar o rol de pessoas que responderiam perante o Direito Penal e diminuir o caráter social do que é social, antes de tudo e principalmente nessa fase de formação (a adolescência), é ir contra as verdadeiras causas e possibilidades de solucionar o problema.

Se a intenção dos sujeitos que defendem a redução da maioridade penal é resolver os problemas de violência, então, eles estão lidando com um instrumento, um meio, ineficaz. Crimes e violência ocorrem devido a questões sociais, a maneira como as relações sociais são estabelecidas e aos valores reproduzidos nessa sociedade. À desigualdade social. Às relações de poder.

A diversidade de crimes de nosso ordenamento jurídico é tamanha que para entender as motivações que envolvem cada um na realização de delitos – e em que medida a redução da maioridade penal teria influência – seria preciso analisá-los em separado e em conjunto, fazendo conexões globais. Ou seja, são indivíduos que cometem delitos, mas cometem inseridos em uma sociedade de que fazem parte e que lhe transferiu seus valores.

Mas o que tem se verificado nos argumentos contra os “criminosos precoces” e o “caso modelo” (a princípio, um latrocínio) veiculado nos últimos dias é um ataque contra um determinado tipo de atitude e, especialmente, de pessoas.

Ora, não estamos falando em crimes como corrupção, lavagem de capitais, crimes contra o sistema econômico. É visível que o grande ataque é realizado contra os que cometem os crimes contra o patrimônio – especialmente roubo e seus derivados, que envolvem violência contra a pessoa -, homicídio, estupro e tráfico. Mas mais ainda aos primeiros tipos de delitos, os contra o patrimônio, ou as variantes de homicídio que, muitas vezes, envolvem a noção de propriedade.

Ricos e pobres, burgueses e trabalhadores, cometem delitos (inclusive que envolvem propriedade, ainda que não sejam classificados como crimes contra o patrimônio pelo ordenamento jurídico brasileiro). Aliás, boa parte dos delitos tem como pano de fundo a propriedade (material, imaterial etc). Mas a redução da maioridade penal, especialmente, atinge os pobres, os trabalhadores e os delitos por eles cometidos. O estupro, entendo, é um delito cometido por homens [2] de todas as classes, culturas, religiões e idades e suas motivações e manifestações envolvem relações de poder e dominação de gênero que transcendem as questões de classe. Mas que também tratam de propriedade: a propriedade e o domínio, do homem sobre a mulher. Entretanto, no caso específico – a redução da maioridade penal – percebo que não é o estupro realizado por adolescentes que trouxe à tona essa discussão dos “criminosos precoces”. Foi, antes de tudo, a propriedade de bens e suas ameaças. O medo de ser roubado.

Estando num sistema que coloca os bens e sua propriedade como um elemento diferenciador de pessoas e como possibilidade de acesso às diferentes atividades diárias, e que fomenta relações de poder e dominação de um ser humano pelo outro, a reprodução desses valores e práticas é consequência das relações e valores que o sistema produz e reproduz. A busca da propriedade, do capital, dos bens, da dominação. Não é uma surpresa, portanto, que estejamos discutindo a propriedade e sua proteção.

O crime é a saída individual – consequência também dos valores individualistas – para as “suas questões” (que não são só suas, ainda que o vejam como suas). A realização de ações tipificadas em lei como crime acaba sendo a ação mais comum dos “insatisfeitos”. A outra saída seria a saída coletiva, que impulsionasse à mudança de sistema. Muito mais difícil, mas a única capaz de resolver o problema.

Se é por pura vingança contra os que cometem delitos que se busca a redução da maioridade penal, ou seja, se a intenção é punir – pura e simplesmente, então há mais honestidade nos argumentos. Todavia, o Direito – que até tem suas origens nesse objetivo de substituir a vingança privada – não poderia legitimar esse tipo de argumento em pleno século XXI, quando se fala em ressocializar (ainda que seja evidente que a prisão não “ressocializa” – aliás, o que é ressocializar uma vez que todos estão e só vivem em sociedade), educar etc. Ou seja, é inconcebível aceitar que a função do Direito Penal é a vingança, ou melhor, legitimar a vingança, com a intenção de evitar a barbárie e garantir o poder soberano do Estado sobre os seus súditos. A concretização do executivo unificado forte contra os que cometem condutas desviadas. O Direito – principalmente o Penal – estaria assinando uma certidão de que não consegue cumprir com as suas “modernas” funções e mostraria seu papel mais arcaico caso admitisse que a sua função é apenas a vingança. Mas, no fundo, é isso que aconteceria caso ocorresse a redução da maioridade penal no Brasil que – diga-se de passagem – entendo ser totalmente inconstitucional.

[1] Cientista política e jurista.

[2] Nosso código agora também prevê as mulheres como sujeito ativo. 


Quantas matérias por dia você lê da Fórum?

Você já pensou nisso? Em quantas vezes por dia você lê conteúdos esclarecedores, sérios, comprometidos com os interesses do povo e a soberania do Brasil e que têm a assinatura da Fórum? Pois então, que tal fazer parte do grupo que apoia este projeto? Que tal contribuir pra que ele fique cada vez maior. Bora lá. Apoie já.

Apoie a Fórum