“Se os fracos não têm a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo não lhes desconheça o caráter de entidades dignas de existência na comunhão internacional”. (Rui Barbosa)
SUS - Sistema Único de Saúde
No Brasil, a luta vem de séculos e um dos marcos é a III Conferência Nacional de Saúde(CNS), realizada em 1963, cujos objetivos foram frustrados pelo início da Ditadura Militar. Nela se definiu o direito de todos à saúde e a municipalização como caminho para implantá-lo. Também merece destaque a VIII Conferência Nacional de Saúde, em 1986, que aglutinou e consolidou todas as propostas da denominada Reforma Sanitária com respaldo da sociedade, de técnicos, prestadores de serviço e administradores públicos, bem como de representantes do Legislativo.
Os resultados dessa Conferência foram apresentados ao Congresso Nacional para discussão e incorporação à Constituição. Isso foi feito, e consagrou-se na Constituição Federal, de 1988, um corpo doutrinário, com base nos princípios da Reforma Sanitária, que desembocou na criação do Sistema Único de Saúde – SUS. Entre os princípios éticos desse novo modelo, destacam-se: saúde como direito, universalidade do acesso, equidade, integralidade, intersetorialidade, ênfase na promoção e proteção à saúde, sem prejuízo da recuperação.
Como se vê, a saúde como direito específico está bem clara nos direitos sociais. Nos enunciados gerais do SUS, pressupõe-se que seja um dos condicionantes fundamentais para que se garanta cidadania, dignidade, etc. A saúde é um direito essencial que na Constituição está colocado também como dever do Estado; um direito cuja garantia requer que cada um de nós cumpra seus deveres; a participação e luta de cada um de nós para que todos sejam cidadãos plenos, iguais em direitos e deveres. O direito à saúde deve, portanto ser entendido como parte da transformação de nosso país.
A importancia do SUS
O aperfeiçoamento da participação da comunidade na construção do SUS, ao longo dos anos, de modo especial por meio dos conselhos e das conferências, tem contribuído para a democratização do conhecimento sobre o direito à saúde. Porém, as informações quanto ao controle do SUS são restritas aos trabalhadores organizados em seus sindicatos e aos usuários
organizados nos movimentos populares de saúde. Outra preocupação é o pouco espaço oferecido pelos meios de comunicação para informar à sociedade questões sobre o direito à saúde e o funcionamento do SUS, ressaltando os aspectos positivos como a imunização de crianças, a distribuição de medicamentos, além do atendimento de alta complexidade, incluindo transplantes.
Em sua essência, a proposta do SUS busca valorizar a atenção à saúde como sinônimo de promoção, prevenção e recuperação. A prática cotidiana, no entanto, mostra que ainda persiste uma interpretação parcial do direito à saúde como sinônimo de oferta de medicamentos e de atendimento na rede hospitalar, havendo maior pressão na área curativa do que na área preventiva, o que poderá inviabilizar o sistema no longo prazo. A área preventiva, de atenção básica, é a que mais interessa à população, pois a integralidade sonhada não é a que medicaliza para atender aos interesses das indústrias farmacêuticas e a de equipamentos médicos.
A atenção integral à saúde implica o investimento nas políticas públicas de geração de renda, segurança alimentar habitação e saneamento. O SUS não se pauta somente pela cura, mas acima de tudo pela prevenção visando a garantia da qualidade de vida e da cidadania plena, com a implementação de políticas de promoção da saúde e combate a um conjunto de causas que são fatores de doença em todo o mundo.
Concretamente, o SUS é o melhor plano de saúde que existe, pois tem propostas socialmente justas, que, entretanto, se opõem a forças poderosas contrárias à sua efetivação, como a indústria de medicamentos e de equipamentos hospitalares. Só o Controle Social poderá mudar o rumo perverso desta história, na qual o perdedor será sempre o povo.
Saiba Mais
Carta dos Direitos dos Usuários de Saúde - Ministério da Saúde
Observatório dos direitos do Cidadão Nº 17
Instituto Polis - PUC-SP
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Carmen Mascarenha participa do Movimento Popular de Saúde do Centro. Email:
[email protected]