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Fábio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro, terá cinco dias de prazo para se explicar sobre os contratos firmados entre a FW COmunicação e Marketing - na qual ele é dono - e empresas que foram beneficiadas com recursos do Governo Federal. A decisão, publicada na sexta-feira (20), é da juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.
"Considerando-se a necessidade de obtenção de mais esclarecimentos acerca do assunto em pauta, notadamente (A) em razão da especificidade da matéria e das alegações mencionadas na causa de pedir próxima e remota, (B) que demandam o prévio estabelecimento do contraditório assegurado constitucionalmente[1] e no art. 9º, caput, do CPC[2] , e que deve subsidiar, em regra, as decisões judiciais; e (C) para que seja oportunizada à parte contrária o contraditório acerca dos fatos mencionados na causa de pedir, é imprescindível a oitiva da parte contrária, antes de apreciar o pleito de suspensão liminar do alegado ato lesivo impugnado", diz despacho da magistrada.
O pedido de investigação foi protocolado pelo presidente do PSOL, Juliano Medeiros, e o líder do partido na Câmara, deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), por meio de ação popular. O prazo dado pela magistrada passa a valer a partir da data de notificação de Wajngarten, que deve acontecer ainda nesta segunda-feira.
O esquema
A FW, empresa pertencente a Wajngarten que oferece ao mercado um serviço conhecido como Controle da Concorrência, é o centro do escândalo que estourou no governo envolvendo o secretário na última semana. A associação tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record - cujas participações na verba publicitária da Secom vêm crescendo.
O negócio, além de antiético, é ilegal. A legislação proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenham transações comerciais com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.
Leia aqui o despacho de Salgado na íntegra