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18 de julho de 2014, 10h42

Senado aprova estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

Com a aprovação do texto, guardas municiais terão direito ao porte de arma

Com a aprovação do texto, guardas municiais terão direito ao porte de arma

Por Redação

Foi aprovado no Senado, nesta quarta-feira (17), o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O PLC 39/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP, institui o direito ao porte de arma aos guardas municipais e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto segue para sanção ou veto da presidenta Dilma.

Segundo o Estatuto, as guardas municipais terão poder de polícia e, assim como protegem o patrimônio público, terão a incumbência de proteger a vida. As guardas devem utilizar uniformes e equipamentos padronizados, porém, sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamente um dispositivo existente na Constituição que prevê a criação de guardas municipais. Com este texto, as guardas poderão colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação dos conflitos, poderão também expedir multas e fiscalizar o trânsito, isso a partir de convênios com órgãos de trânsito estadual.

Outra atribuição que o texto dá aos guardas municipais é a possibilidade de encaminhar ao delegado de polícia, mediante flagrante de delito. A guarda municipal também poderá auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.

Foto: Jefferson Rudy da Agência Senado 


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