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Decisões de deputados estão sem validade desde que empossaram parlamentares do Estado do Amazonas, onde houve problemas em urnas; Legislativo é controlado pela oposição
Por Opera Mundi
O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela decidiu na noite desta quarta-feira (29/03) assumir as funções da Assembleia Nacional (AN) do país, controlada pela oposição, em decorrência do descumprimento de vários atos judiciais que colocam o Legislativo em “desacato”.
Segundo o TSJ, a AN cometeu desacato ao empossar três deputados do Estado do Amazonas cuja eleição em 6 de dezembro de 2015 foi impugnada devido a supostas irregularidades eleitorais, contrariando a sentença da corte que anulou a eleição neste Estado até que as investigações fossem concluídas. Enquanto o desacato for mantido, afirma o órgão judicial, as decisões da assembleia são nulas.
“Adverte-se que, enquanto persista a situação de desacato e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito”, afirma a sentença.
A decisão veio após um grupo de advogadas pedir que o tribunal analisasse o alcance de um artigo constitucional e o da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos. Na sentença, a Justiça afirma que o presidente do país, Nicolás Maduro, poderá agir baseado nestas normas, devendo comunicar as mudanças ao TSJ. Isso não dá “plenos poderes” ao mandatário de alterar qualquer outra regra ou governar somente por decreto.
Na terça-feira (28/03) o TSJ já havia considerou nulo o ato aprovado pela AN no dia 21 de março, denominado “Acordo sobre a Reativação do Processo de Aplicação da Carta Interamericana da OEA”. O órgão judiciário afirmou que Maduro devia tomar “as medidas civis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que estime pertinentes e necessárias” para garantir a governabilidade do país.
Além disso, o TSJ também afirmou que a imunidade parlamentar só ampara “os atos realizados por deputados em exercício de suas atribuições constitucionais”, o que segundo o órgão “não resulta compatível com a situação atual de desacato em que se encontra a Assembleia Nacional, e em nenhum caso, frente a ilícitos constitucionais e penais flagrantes”.
Oposição
A oposição tem maioria na Assembleia. Em janeiro, por exemplo, os deputados aprovaram uma declaração de "abandono de cargo" por parte de Maduro e exigiram uma saída eleitoral para solucionar a crise política e fazer com que "o povo se expresse através do voto".
"A única forma de resolver os graves problemas que afligem o país é devolver o poder ao povo da Venezuela e, portanto, convocar a realização de eleições livres e plurais", dizia o texto aprovado pelos deputados opositores.
A Justiça, alegando que a AN estava em desacato, disse que o Legislativo não tinha autoridade para destituir o presidente, dado que, em novembro de 2016, a corte proibiu o parlamento de “convocar e realizar atos contra a ordem pública, instigar [a população] contra autoridades e poderes públicos, assim como outras ações à margem dos direitos constitucionais e da ordem jurídico”.