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Ex-secretário executivo do MinC afirma, em texto, que Temer insiste na tese de arbitragem como se houvesse dois órgãos envolvidos, quando na verdade não há
Por João Brant, ex-secretário executivo do MinC Temer insiste na tese da arbitragem pela AGU, como se houvesse dois órgãos envolvidos. Não apenas não há, como é preciso dizer que no dia 14 de novembro, três dias antes do diálogo em que Temer sugeriu que enviasse o processo à AGU, houve manifestação formal de procuradora federal do Iphan (justamente a parte competente da AGU neste caso) reafirmando a legitimidade de o Iphan Nacional anular ato da superintendência da Bahia. Diz textualmente: “a presidente desta autarquia é autoridade competente para a prática de eventual ato de anulação de decisão proferida pelos Superintendentes Estaduais, a uma, porque a revisão dos atos praticados pelos Superintendentes Estaduais compete à Presidente e a duas, em decorrência do poder de rever os atos praticados pelos seus subordinados, que emana do poder hierárquico”. Para quem não conhece a dinâmica, a AGU tem representação dentro dos órgãos, e é responsável pela análise formal dos atos da administração. A procuradora federal que deu este parecer é membro da AGU. Isto é, a AGU já tinha analisado e reafirmado que o Iphan nacional pode anular ato da superintendência regional. A anulação já tinha acontecido no dia 3 de maio, por parte de Jurema Machado, presidente do Iphan durante a gestão Juca Ferreira (desde antes, inclusive). O caso foi reaberto na gestão de Kátia Bogea e Calero por questionamento da construtora. É preciso dizer, inclusive, que neste período eles suspenderam o embargo, o que fez a construtora avançar na obra. O embargo só passa a valer de novo agora com a reafirmação da anulação do ato.