Tramita no Congresso Nacional dois projetos de lei orgânica das polícias civil e militar que visam restringir o poder dos governadores sobre braços armados dos Estados e do Distrito Federal.
Na atual legislação, as forças policiais tanto militar como a civil respondem aos governos dos estados e o oficial é indicado pelo governador.
O quadro de oficiais, atualmente, vai de segundo-tenente ao posto máximo, de coronel. As propostas que tramitam no Congresso visam mudar a estrutura das polícias, criando novas patentes: tenente-general, major-general e brigadeiro-general para as PMs. A patente de general é exclusiva das Forças Armadas.
Entre as mudanças, está a que define como competência da PM credenciar e fiscalizar empresas de segurança privada, que hoje é de responsabilidade da Polícia Federal (Lei 7.102/83).
Para a polícia civil, as propostas estabelecem a criação de um Conselho Nacional ligado à União.
Em matéria da Carta Capital (11/01), Rafael Alcadipani, professor da FGV e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que o problema destas propostas é a falta de controle social sobre a polícia, ao contrário ela retira o controle ao tirar dos governadores o controle sobre a gestão. De acordo com ele: “A expressão máxima do escárnio é o tal general da PM. Deixa evidente que este é um interesse corporativo dos oficiais da polícia, não é sequer dos praças. Isso, pra mim, é quase um Escola Sem Partido das polícias”
Em entrevista para a Carta Capital (14/01) o professor Adriano Freixo, do Departamento de Estudos Estratégicos e Relações Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos da Universidade Federal Fluminense (Inest-UFF) foi categórico, afirmando que é um grande risco para a democracia a bolsonarização das PMs. Segundo ele: "A bolsonarização da polícia é fator de preocupação maior do que a bolsonarização das Forças Armadas, porque essas últimas não são homogêneas. Dentro do Exército, a bolsonarização é maior do que na Marinha e Aeronáutica, que têm uma postura de maior distanciamento".
"Abrir a horta para o bode"
Matéria de hoje no Estadão entrevistou alguns especialistas que apontam os riscos destas mudanças.
Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública, destaca que os projetos são "inconstitucionais", pois ferem o pacto federativo. Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), vê as propostas como preocupantes e desnecessárias, já que fiscalizar as empresas de segurança é atividade que vem sendo feita a contento pela Polícia Federal. Flávio Werneck, diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) é contra as propostas que tramitam no Congresso e diz que a Fenapef se posicionará. Luciano Leiro, presidente da Associação dos Delegados da PF, aponta que a PM já exerce grande influência nas empresas privadas de segurança, que a fiscalização é feita pela PF e criar outra estrutura é "desperdício de dinheiro público".
O Fórum Sindical pediu a avaliação do Procurador da República e ex- Ministro da Justiça, Eugênio Aragão, sobre a proposta de passar para as PMs a fiscalização das empresas de segurança, lembrando que várias delas tem ex-PMs empregados ou sócios. Aragão foi contundente: "Sabendo-se que as PMs Brasil afora são os maiores celeiros de agentes de segurança privada, sicários, jagunços e afins, que fazem servicinhos nada limpos nas horas vagas, entregar-lhes a autorização de empresas de segurança privada é uma forma de legalizar a força letal ilegal. É abrir a horta para o bode. "