Advogado no escritório Normando Rodrigues e Advogados, assessoria jurídica do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO-NF; e da Federação Única dos Petroleiros - FUP
Musk X Brasil - Por Heitor Trulio Paes
Não se trata de questão ideológica. Sem representação no ordenamento brasileiro, quem poderia responder por eventuais (e muito frequentes) postagens que ofendam direitos humanos?
A rede social “X” está suspensa no Brasil. Embora seja fato público e notório, há discussão quanto às razões que nos levaram até esta situação. Não se trata de decisão arbitrária de que o X não mais funcionará por capricho de um agente estatal. O X agia contrariamente à lei brasileira, foi intimado para que fosse regularizada sua situação e, agora, sim, por capricho, não o fez.
O Código Civil é muito claro em seu art. 1.134, IV, quanto à necessidade de se apontar “representante no Brasil”. É a forma que temos, como nação, de submeter as empresas estrangeiras ao império da lei brasileira. Elon Musk, principal acionista e rosto da rede social, zombou dos brasileiros ao demitir os funcionários e fechar a sede brasileira.
Não se trata de questão ideológica. Sem representação no ordenamento brasileiro, quem poderia responder por eventuais (e muito frequentes) postagens que ofendam direitos humanos? Postagens falsas com objetivo de interferir em nosso processo eleitoral? A decisão de Moraes não se deu em razão da posição política (extremamente questionável) de Musk ou sequer pelas milhares de postagens reprováveis que lá são veiculadas constantemente, mas em razão da completa negativa da empresa em agir conforme a nossa lei. Não será no Brasil que Musk imporá suas vontades.
A questão de Musk é, inclusive, mais ampla. Diversas empresas, como a Apple e a Disney, declararam que não anunciarão mais seus produtos na rede X porque não querem seus conteúdos associados a um empresário antissemita, em referência ao seu endosso a uma postagem que afirmava que os judeus sentem ódio contra os brancos. Esse é justamente o tipo de coisa que busca se combater exigindo a representação da empresa no Brasil.
Há de se destacar que esta não foi a primeira vez que o Poder Judiciário exigiu representação nacional de uma rede social estrangeira. Em 2022, o Telegram enfrentou o mesmo cenário, chegou a ser suspenso, mas nomeou representante e segue funcionando sem problemas.
Quanto às “ameaças de prisão” alegadas por Musk contra os funcionários do X, são os casos naturais de prisão em caso de descumprimento de decisão judicial. Nada arbitrário.
Por fim, deve ficar claro que não se trata de uma questão de liberdade de expressão, até porque outras redes sociais seguem veiculando todo tipo de ideologia sem cerceamento. Trata-se, tão somente, da proteção à soberania nacional brasileira. Não será um bilionário, nem ninguém, que curvará a lei brasileira segundo suas vontades. Toda empresa e todo indivíduo, em solo brasileiro, responderão às nossas leis.
