Moro abre mão do excludente de ilicitude, mas não quer juiz de garantias no pacote anticrimes

Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal

Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, mandou auxiliares informarem a deputados que desistiu de tentar fazer alterações no pacote anticrime no Senado. O objetivo é acelerar a aprovação. Conforme informa a coluna Painel, da Folha, neste domingo (8), Moro demonstrou insatisfação com pelo menos um ponto incluído no texto: a figura do juiz de garantias. Não é sócio Fórum? Quer ganhar 3 livros? Então clica aqui. Senadores favoráveis às medidas querem condicionar a aprovação da versão que veio da Câmara ao compromisso de que, caso o presidente Jair Bolsonaro vete temas a pedido do ministro, eles não sejam derrubados em plenário. Como pretexto para vetar o ponto, Bolsonaro deve dizer que não há previsão orçamentária para o aumento de gastos com a nova categoria de juízes. Por sua vez, os deputados que elaboraram a norma defendem que não há custo extra, pois os atuais juízes exercerão a tarefa de julgar casos instruídos por colegas, e vice-versa. O que faz um juiz de garantias Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que os direitos individuais dos investigados não sejam violados. O juiz de garantias decide, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão. Atualmente, o juiz que toma decisões na fase investigatória também profere a decisão final a respeito da condenação. Com a criação da figura do juiz de garantias, outro juiz será responsável por decidir o mérito do caso — se o réu deve ser condenado ou absolvido e qual deve ser a pena imposta. O objetivo dessa separação é garantir a imparcialidade. Dessa forma, o juiz que vai decidir o caso não analisa os argumentos dos promotores (que fazem a acusação) a partir de avaliações preconcebidas na fase investigatória, quando o investigado se manifesta pouco. Figuras semelhantes à do juiz de garantias já existem em diversos países, como Itália e Chile. Com informações do Nexo