Com o intuito de acabar com as aspirações golpistas do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) protocolou nesta quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei para extinguir a Lei de Segurança Nacional (LSN). Em seu lugar, o petista propõe a criação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.
Criada em 1983 durante o governo do general João Baptista Figueiredo, a LSN representa uma herança da ditadura e, segundo o deputado, é um "entulho do período autoritário".
"O PL revoga a Lei de Segurança Nacional, entulho do período autoritário, e torna crime o uso da violência decorrente do uso de arma de fogo, ou da ameaça da sua utilização, como instrumento para intervir na estrutura do Estado Democrático, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes", explica Teixeira.
A Lei de Segurança Nacional é constantemente mencionada pelo presidente Jair Bolsonaro como forma de intimidar opositores. O mecanismo já foi invocado pelo governo contra o ex-presidente Lula, contra o cartunista Renato Aroeira e até mesmo contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Em todas as ocasiões, o motivo foi críticas ao presidente.
"No Brasil, em razão de inexistência de legislação específica, vemos manifestações, inclusive de agentes públicos, ameaçando, através da utilização da força, o fechamento de instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, assistimos manifestações de apologia ao regime militar e ao AI-5, que endureceu a ditadura e promoveu torturas e desaparecimentos de opositores", explica o deputado autor do projeto.
Para justificar a proposta, Teixeira cita exemplos de outros países. "Democracias ocidentais como Portugal, Suíça, Itália, Alemanha, Áustria e Espanha têm legislações que punem criminalmente quem, que por meio de violência ou ameaça, tenta destruir ou subverter o Estado de Direito constitucionalmente estabelecido", pontua o parlamentar.
O texto da proposta foi elaborado em conjunto por um grupo de renomados juristas composto por Pedro Serrano, Lenio Streck, Juarez Tavares, Carol Proner, Marcelo Cattoni, Eugenio Aragão, Juliana Serrano, Fernando Hideo, Jorge Messias e Anderson Bonfim.
Confira a íntegra do projeto de lei aqui.