"Senado não pode repetir atropelo da Câmara", cobram trabalhadores dos Correios

Proposta de privatização dos Correios pode ser votada em comissão do Senado no final de outubro

Correios. Foto: Agência Brasil/Arquivo
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Diante da notícia de que o projeto de lei da privatização dos serviços postais (PL 591/2021) deve entrar em votação do Senado ainda este mês, a Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) se manifestou na sexta-feira (16) cobrando que a casa legislativa não cometa os mesmos erros da Câmara dos Deputados. O Senado realiza audiências públicas para debater o tema e o destino da proposta é incerto.

"Se o Senado repetir o que fez a Câmara e atropelar o adequado processo legislativo, deixando de submeter o PL-591/2021 à avaliação criteriosa da Comissão de Constituição e Justiça, restará ao STF nulificar a iniciativa, por afronta à Constituição Federal", afirma a ADCAP.

Os profissionais dos Correios entraram com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635 em julho. A ação, que questiona a proposta e contou com reforço do PT, já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O órgão reconhece que a parte do serviço postal que é prestada com privilégio pela União (correspondências) não pode ser privatizada por meio de projeto de lei, pois isso afrontaria a Constituição Federal.

"Mesmo sabendo disso, o governo federal continua tentando empurrar o projeto, se valendo, para isso, de expedientes que tentam atropelar o processo legislativo, incluindo a não apreciação do projeto pelas Comissões de Constituição e Justiça, para evitar que seja exposta a inconstitucionalidade da iniciativa", afirma a associação.

"Além da questão da inconstitucionalidade, a ADCAP aponta ainda diversas falhas no projeto, as quais, na avaliação da associação, o ferem de morte e colocam em risco aspectos importantes do serviço postal brasileiro, como a universalização da prestação do serviço, a tarifa módica e o atendimento às empresas de comércio eletrônico. Conclui a ADCAP que o projeto é inoportuno, desnecessário e lesivo aos cidadãos e às empresas, merecendo rejeição no Congresso Nacional", acrescenta a entidade.

Votação do PL da privatização dos Correios em outubro?

O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pretende colocar a proposta em votação até o final de outubro, segundo o colunista Guilherme Amado, do Metrópoles. Ainda não está claro se o governo tem os votos suficientes para a aprovação. O Planalto pretendia encerrar a tramitação do PL em setembro.