O deputado Paulo Teixeira (PT), com suporte jurídico do Grupo Prerrogativas e da equipe jurídica do Partido dos Trabalhadores, fez uma reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a procuradora Thaméa Danelon, agora comentarista da CNN no quadro "Liberdade de Opinião".
Segundo o pedido, Thaméa estaria, indevidamente, acumulando funções ao ter aceitado o cargo de comentarista, sem renunciar à função no MP. Ela também estaria cometendo irregularidades ao expor comentários políticos, a maioria a favor do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e alguns com informações falsas envolvendo a oposição e o PT.
Em um dos programas, por exemplo, Thaméa diz que Lula foi condenado em dois processos a mais de vinte anos de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção, e que as anulações não apagariam todos os crimes a ele atribuídos, o que se trata de uma clara desinformação.
Ao participar como comentarista do programa, ela estaria, assim, infringindo uma das normas que rege o cargo de procuradora, que diz respeito a guardar decoro pessoal.
"Para uma Procuradora da República - que ocupa cargo público com dedicação exclusiva e que tem atribuições e competências capazes de repercutir nos assuntos mais delicados da vida pública brasileira - decoro no exercício do cargo exige equidistância frente a todos os atores políticos, sem qualquer contaminação por paixões políticas, atuando sempre com silêncio quase monástico", diz Teixeira no pedido.
Ou seja, quando Thaméa faz comentários sobre política na CNN, acaba falando em nome do Ministério Público, incorrendo em "gritante falta profissional". Segundo o deputado, a vedação à atividade político-partidária não se restringe apenas a se filiar a um partido político, mas também a atos que tornem públicas as preferências partidárias e eleitorais dos integrantes do MP.
"É absolutamente certo que viola o decoro para o exercício do cargo e representa atividade político-partidária vedada ao integrante dos quadros do Ministério Público da União a conduta de um Procurador da República que, no exercício do cargo (com dedicação exclusiva), aceita o cargo de comentarista de política em uma emissora de televisão e passa a atacar o candidato da oposição e a defender o atual presidente", afirma Teixeira na solicitação.
Acúmulo de funções
Sobre o acúmulo de funções, o deputado destaca que viola claramente o princípio da moralidade. Além disso, há proibição constitucional de membros do Ministério Público receberem auxílios ou contribuições de pessoas físicas, o que Thaméa, agora funcionária da CNN, ganha.
"É indevido o acúmulo de função de Procuradora da República com a de comentarista, uma vez que atenta contra a exclusividade, além de ser absolutamente incompatível com a atuação altiva e soberana do Ministério Público, que deve se manter distante dos embates políticos, ainda mais levando-se em consideração o atual contexto político-social do país", diz a reclamação.
Por isso, o petista pede que Thaméa seja intimida e exerça, em até 10 dias, sua defesa. Além disso, a CNN deve ser notificada para que esclareça o vínculo que mantém com a comentarista, informando, inclusive, o valor da eventual remuneração por suas participações no programa.
Posteriormente, ao ser demonstrada a irregularidade, solicita-se a instauração de processo administrativo disciplinar e que sejam aplicadas as sanções que se entendam adequadas à gravidade dos fatos.