A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), defendida pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes como forma de estabelecer o Auxílio Brasil, programa temporário que surge para substituir o consolidado Bolsa Família. Parlamentares de oposição apelidaram a proposta como “PEC do calote” e “PEC da chantagem“.
A PEC conseguiu 312 votos favoráveis e 144 contrários. Entre os partidos de oposição, somente o PDT orientou voto a favor da proposta encabeçada pelo governo Bolsonaro. CONFIRA COMO VOTOU CADA DEPUTADO AQUI
Antes, um requerimento para a retirada da proposta de pauta havia derrotado por 148 votos a 307.
A proposta ainda precisa passar por votação em 2º turno e, se aprovada, deverá ser analisada, também em dois turnos, pelo Senado.
Manobras de Arthur Lira
"Eu trabalho para aprovar, mas não se sabe", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), logo antes da votação começar. Deputados contrários ao texto denunciaram que, na ânsia de aprovar o texto, Lira realizou vários atropelos no regimento. O primeiro foi a permissão de voto remoto concedida a parlamentares que estão na Cúpula do Clima, a COP26, na Escócia.
Essa mudança ajudava o governo na busca pelos 308 votos necessários para aprovar a proposta. Na votação sobre a antecipação da apreciação da PEC, foram apenas 253 votos favoráveis.
Com o objetivo de modificar o texto para garantir maior adesão à PEC, líderes da base do governo apresentaram Emenda Aglutinativa Global às pressas. Críticos da proposta reclamaram que não poderia haver "emenda aglutinativa" se não havia nenhuma emenda anterior, mas Lira prosseguiu mesmo assim.
A PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos – o que gerou críticas por “furar o teto”. Ao atrasar o pagamento de dívidas judiciais, o texto, , cria um “espaço fiscal” para que o governo gaste até R$ 100 bilhões a mais no orçamento.
A oposição apelidou a proposta como “PEC do calote” e “PEC da chantagem“. "A polêmica proposta é caracterizada pelo calote, chantagem e uso de artifícios, por parte do governo federal. A proposta promove uma maquiagem nas contas públicas para criar um espaço de mais de R$ 100 bilhões no orçamento, sendo que apenas R$ 30 bilhões adicionais seriam suficientes para o pagamento dos auxílios sociais ao povo brasileiro”, afirmou a minoria em nota divulgada no dia 26,.
“É a PEC do calote, pois cria um teto no orçamento para o pagamento de precatórios, que são sentenças judiciais transitadas em julgado. Acima deste teto, a PEC determina que os precatórios sejam sequer expedidos. […] Se aprovada, a PEC irá levar a situações em que credores permaneçam anos sem receber qualquer valor que lhes é devido. A Minoria não apoia o calote aos precatórios, uma medida inconstitucional, que fere diversos princípios e garantias individuais”, dizem os parlamentares de PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL e Rede.
Essas críticas foram reforçadas no plenário nesta quarta. "O Governo propõe um calote extremamente grave, porque nós estamos diante de algo que mostra que o Governo não tem qualquer intenção de priorizar, em nenhum momento, a área social", disse Maria do Rosário (PT-RS).
"O Governo acabou com o Bolsa Família e agora propõe o Auxílio Brasil, que, na verdade, é um auxílio eleitoral para o próprio Governo. Quanto às contas públicas, com esta PEC de calote sobre os precatórios, ele joga a conta para os exercícios posteriores. O teto mesmo nem existe mais para este Governo! Mas o mais grave é que isso não resolve os problemas do Brasil", agregou.
"Este Governo trocou o Bolsa Família por nada. Nada. Em seu lugar, uma PEC que, na verdade, deixa uma grande dívida com pessoas que também não têm dinheiro e dá calote em pensionistas, em aposentados, na educação. E coloca muito dinheiro nesta PEC para objetivos que nós não sabemos quais são. Não é para o povão. É para o ano eleitoral, é por 1 ano só, é para a eleição. Em janeiro de 2023, o povo não terá nem Bolsa Família e não terá mais nada. Nós queremos manter o Bolsa Família num valor elevado. Queremos manter o Bolsa Família com 600 reais. Essa é a nossa proposta. E há dinheiro, sim. Há 1 trilhão em caixa neste Governo. Este Governo é criminoso. É o Governo da fome e do desemprego", criticou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
A deputada Gleisi Hoffman (PT-PR), presidenta do PT, ainda criticou o caráter "fura-teto" do projeto. “Estão sempre dando uma passadinha por fora do teto de gastos. Nós avisamos que não funcionaria. Ao invés de ficar dando jeitinho, vamos discutir o teto de gastos e acabar com essa barbaridade. A PEC é isso: driblar o teto e deixar de pagar dívidas reconhecidas judicialmente”, disse.