Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta segunda-feira (6), o retorno da execução do chamado “orçamento secreto”.
A magistrada, em sua decisão, afirma que devem ser observadas as regras do ato aprovado pelo Congresso, na última semana, que visa dar transparência às emendas.
O “orçamento secreto” são as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”, que não seguem nenhum critério usual e beneficiam apenas alguns parlamentares.
Durante o mês de novembro, Rosa Weber atendeu a uma solicitação de partidos da oposição e decidiu pela suspensão do pagamento dessas emendas. Além disso, determinou, também, a adoção de total transparência e publicidade nessas movimentações financeiras.
A decisão individual de Rosa Weber foi ratificada pelos demais ministro da Corte, por 8 votos a 2.
“Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ‘ad referendum’ do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item ‘c’ da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência”, destaca Rosa Weber, em sua decisão.
Na solicitação de desbloqueio feito ao STF os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tentaram justificar seus argumentos dizendo que a suspensão das emendas significava “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.
A ministra rebatou, afirmando que “a necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte”.
Já foi pago ou empenhado boa parte dos R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas do relator
O Congresso divulgou ao STF que, dos R$ 16,8 bilhões inscritos nas emendas de relator para 2021, R$ 3,8 bilhões (22,61%) já foram liquidados e R$ 9,2 bilhões (54,76%) estão empenhados, ou seja, com promessa de pagamento.
A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada.
Com a determinação da ministra, o Congresso aprovou alterações nas regras do “orçamento secreto”. Porém, técnicos legislativos e parlamentares da oposição acham que o novo texto mantém a falta de transparência, principalmente porque continua deixando sob sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e 2021.
Com informações do G1