O jurista e professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Serrano, classificou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), desta quinta-feira (15), como “uma vitória da democracia e da Constituição. Restabelece a cidadania formal de Lula, a possibilidade de ele ser candidato em 2022. Isso é muito relevante”.
O STF confirmou a decisão do ministro-relator Edson Fachin de conceder habeas corpus (HC) apresentado pela defesa do ex-presidente, que alega incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro nos casos envolvendo Lula.
Na avaliação de Serrano, a decisão também acolhe uma tese antiga, não só da equipe da defesa técnica, mas também dos advogados preocupados com a Constituição no Brasil: “A tese correta, que o Fachin tecnicamente colocou, que Curitiba não é jurisdição competente para tratar desse caso do Lula”.
“Agora, falta a parte do julgamento que Fachin levantou no seu voto. Ou seja, falta o plenário declarar que não está prejudicado o HC da suspeição. Não podemos aceitar que o HC esteja prejudicado”, acrescenta o jurista.
Humanidade
Para ele, o HC da suspeição é justamente o que reumaniza o ex-presidente. “Resgata a humanidade de Lula ante o sistema de Justiça, porque, no caso dele, tratou-se de uma ofensa a direito humano fundamental, artigo 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: todos têm direito a um juízo imparcial quando julgados”, ressalta.