O deputado federal José Guimarães (PT-CE), vice-líder da Minoria, protocolou Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 273/2021), com o objetivo de sustar decreto que prevê maior participação militar em cargos e funções civis. A medida valeria para quem estivesse na ativa.
O Decreto nº 10.727, de 22 de junho de 2021, segundo Guimarães, pode ser considerado contra a profissionalização e a carreira de Estado dos militares, os quais “devem defender a nação, o governo e a oposição, e não poderiam estar sendo confundidos com outras carreiras que são de dedicação a governos”, afirma.
Como justificativa, o deputado lembra o Art. 142 da Constituição, que descreve as Forças Armadas como sendo “instituições nacionais permanentes e regulares, e [...] destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
“Trata-se de mais um ato arbitrário de Bolsonaro que contraria a legislação e, assim, claramente exorbita o poder regulamentar e os limites da delegação legislativa”, justifica o parlamentar.
Militares no poder
Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que a presença de militares em cargos civis mais que dobrou desde o início do governo de Jair Bolsonaro. Eram 2.765 militares em postos civis em 2018. Em 2020, esse número passou para 6.157, totalizando um aumento de 122%.
O decreto presidencial vem no mesmo momento em que a Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que “acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação”.
A proposta, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), é pautada com o “objetivo de resguardar e defender as Forças Armadas brasileiras e preservar seu caráter de instituição permanente de Estado”.
Leia aqui e íntegra do PDL.