O PT protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (7), uma petição para que a ministra Cármen Lúcia admita a legenda como amicus Curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, que visa barrar o projeto de Jair Bolsonaro para privatizar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Amicus Curiae é um termo do ordenamento jurídico brasileiro, oriundo do latim, que significa "amigo da corte". Na prática, se trata da participação de "alguém" de fora do processo jurídico que é incluído no trâmite para trazer informações, dados e opiniões para fundamentar as decisões, podendo, inclusive, fazer sustentações orais no julgamento.
A ADI que o PT quer entrar como amicus Curiae foi apresentada ao STF pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) contra o projeto do governo Bolsonaro enviado ao Congresso que propõe a privatização total da estatal. Neste terça-feira (6), o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, publicou uma manifestação à Corte pedindo que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do projeto, alegando que os serviços postais e o correio aéreo não podem ser privatizados.
No pedido ao STF, o PT justifica sua participação como amicus Curiae na ação com o argumento de que tem representatividade social e política e que "possui posicionamento histórico acerca dos processos de privatização realizados pelo Estado brasileiro que representam a alienação de bens públicos por valores irrisórios, atribuindo à iniciativa privada a atuação em áreas estratégicas da economia sem que sejam estabelecidos maiores rigores acerca da qualidade e efetividade dos serviços prestados".
"Não se busca nessa ação a mera defesa da necessidade de edição e aprovação de lei específico no bojo do Congresso Nacional para o processo de alienação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja iniciado, mas a inconstitucionalidade da própria desestatização desses serviços frente ao explícito dispositivo constitucional que não faz quaisquer ressalvas a respeito da possibilidade de exploração indireta desses serviços pelo Estado brasileiro", diz a ainda a legenda.
Confira a íntegra da petição aqui.
Privatização dos Correios na pauta da Câmara
O projeto de lei apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, deve ser votado na Câmara dos Deputado nos próximos dias. O PL 591/21 aparece entre os itens principais da pauta do plenário.
A proposta foi entregue por Bolsonaro em fevereiro e ”autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública”. O relator é o deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA).
Em 20 de abril, a casa legislativa aprovou a urgência da apreciação do texto por 280 votos a favor, 165 contra, 5 obstruções e 1 abstenção. Apenas PT, MDB, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede se posicionaram contra.
"A tentativa de privatizar os Correios é absurda. Fere a soberania e tem como consequência o aumento do valor cobrado pela entrega de correspondências. Além de deixar ainda mais vulneráveis às regiões distantes dos centros urbanos, onde o setor privado não terá interesse em prestar o serviço", disse à Fórum o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ).
Já o ex-ministro Ricardo Berzoini disse à Fórum que “a privatização dos Correios é mais um passo do governo Bolsonaro no desmonte do estado nacional. A empresa é eficiente, fatura quase R$ 20 bilhões por ano e garante a logística de entregas de produtos em todo o território nacional, além das encomendas de interesse governamental”.
O ex-presidente Lula é mais um entre os políticos de oposição que criticou a proposta de privatização da estatal. "Esse negócio de tentar privatizar os Correios… Se o governo não sabe administrar, para que governo?! Essas empresas que eles querem vender agora são estratégicas. Foram construídas com muito suor do povo brasileiro", disse o petista.