O jurista e professor de Direito Constitucional da PUC, Pedro Serrano, considerou muito bem vinda a ação civil que os procuradores da República Emanuel Ferreira e Camões Boaventura, do Ministério Público Federal (MPF) em Mossoró (RN), apresentaram nesta terça-feira (31), contra a União por danos morais coletivos causados pela atuação do ex-juiz Sergio Moro na condução da Lava Jato.
Para Serrano, “é uma ação que busca obter algumas reparações causadas pelas medidas de exceção promovidas pelo Moro e pela Lava Jato em geral”. De acordo com o jurista, a ação busca determinar à União “obrigações de fazer, ou seja, promover cursos pra procuradores e juízes, pra evitar que eles atuem novamente em retrocesso às determinações constitucionais e ao direito previsto pela Constituição, o que é absolutamente correto”.
“Seria uma medida muito boa e profilática com relação à democracia constitucional”, comemorou. Serrano considera a ação “adequada, correta, porque o que houve no Brasil foi a produção de processos de exceção e isso é muito grave numa democracia”.
O texto sobre a ação publicado no site do Ministério Público Federal diz: “Sérgio Moro apresentou comportamento que revela ‘sistemática atuação em violação à necessária separação entre as funções de julgar e investigar’ e praticou reiteradas ofensas contra o regime democrático”.
Na ação, os procuradores ainda destacam que a Lava Jato “como um todo, da maneira como desenvolvida em Curitiba, influenciou de modo inconstitucional o processo de impeachment de 2016”, em relação ao golpe parlamentar que depôs Dilma Rousseff (PT) da Presidência há exatos cinco anos.