O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, deu parecer favorável a seis ações movidas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet (MCI) para impedir a remoção de conteúdo pelas plataformas e proteger a disseminação de fake news.
Aras decidiu se manifestar a favor dos pedidos de PT, PSB, PDT, PSDB, Solidariedade e Novo para suspender a validade da MP até sua apreciação no Congresso. A MP foi duramente criticada por ser uma forma de o governo Bolsonaro proteger quem propaga fake news.
O PGR apontou que "é prudente que se aguarde a deliberação do Congresso Nacional sobre o atendimento dos requisitos de relevância e urgência na edição da MP 1.068/2021, ante as peculiaridades de sua tramitação, sem prejuízo de posterior análise do cumprimento daqueles mesmos requisitos pelo Supremo Tribunal Federal, nos limites definidos pela própria jurisprudência da Corte".
"Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", afirma.
O MCI foi criado em 2014 e regulamentado em 2016 após amplo debate com a sociedade. Monocraticamente, Bolsonaro tenta modificar esse dispositivo legal.
O parecer destaca ainda que está em tramitação no Congresso um projeto de lei que trata exclusivamente sobre a questão das fake news, o PL 2630/20, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
As ações serão relatadas pela ministra Cármen Lúcia.
Há ainda a expectativa da devolução da MP por parte do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sem que ela sequer passe para apreciação no plenário.
Com informações da Conjur