Ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Polícia Federal afirmou que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não praticou o crime de prevaricação no caso de negociação para compra da vacina Covaxin. O inquérito foi entregue à suprema Corte nesta segunda-feira (31).
"Ainda que não tenha agido, ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República", escreveu o delegado William Tito Schuman Marinho.
Para Marinho, responsável pelo inquérito que investigou se o presidente Bolsonaro havia prevaricado no caso Covaxin, um presidente só pode ser enquadrado no crime de prevaricação quando este envolver uma conduta inerente ao cargo e que esteja prevista na Constituição.
"Ausente um dos elementos objetivos constitutivos do tipo penal incriminador, o Juízo de tipicidade necessariamente há de ser negativo. Significa dizer que não há correspondência, relação de adequação, entre os fatos e o crime de prevaricação atribuído ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. O juízo de tipicidade, neste caso, sequer pôde ultrapassar o contorno da tipicidade formal. Não há materialidade. Não há crime", concluiu.
Covaxin: Bolsonaro admite que foi alertado pelos Miranda sobre irregularidades
Apesar da conclusão do inquérito da PF indicar que o presidente não tinha conhecimento do caso Covaxin, em julho do ano passado, durante a realização dos trabalhos da CPI da Covid, presidente confirmou que foi alertado pelo deputado Luis Miranda (DEM-DF) e por seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo, de que as negociações para compra da vacina Covaxin, contra a Covid-19, apresentavam irregularidades.
Contudo, mesmo depois do aviso, Bolsonaro afirmou que não analisou a fundo as denúncias.
“Entendo que prevaricação se aplica a servidor público, não a mim. Mas eu tomei providência. Falei com o Pazuello, foi visto que tinham inconsistências no pedido e passei para frente os papéis que ele (Luis Miranda) deixou lá”, disse Bolsonaro.