Os deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara, e Rogério Correia (PT-MG), vice-líder, apresentaram nesta terça-feira (1º) um ofício ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em que pedem a devolução de uma Medida Provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro (PL) que precariza ainda mais as relações trabalhistas no Brasil.
A MP em questão (MP 1.099/2022) institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário, o que é considerado um grande retrocessos pelos parlamentares.
“A MP cria uma modalidade de precarização na exploração da força de trabalho das pessoas jovens e as maiores de 50 anos desempregadas, todas com maior vulnerabilidade social e econômica. Ressalte-se ainda que, de maneira afrontosa, a edição ocorreu no dia nacional do Combate ao Trabalho Escravo, soando como provocação às diversas entidades e organizações de trabalhadores e trabalhadoras e à luta social contra a precarização no trabalho”, afirmam os deputados do PT.
Para os parlamentares, “ao retirar qualquer acesso à proteção social conferida a quem fornece sua força de trabalho em prol de um tomador de serviço, colocam em risco a subsistência de relações laborais em padrões de dignidade e atenta contra parcela mais pobre da população”.
“Os deixando em condição de subalternidade pela oferta de um valor líquido que pode lhes possibilitar saciar a fome, tripudiando da miséria ou da falta de oportunidade dessas pessoas, expropriando sua força de trabalho em traição completa ao sistema de garantia de direitos instituído na Constituição Federal, na legislação trabalhista e nas convenções internacionais de que o Brasil é signatário”, apontam.
Os deputados apontam ainda que os dispositivos não possuem caráter de urgência e poderiam tramitar normalmente através de um projeto de lei, não de uma MP. Caso Pacheco opte por não devolver, a medida segue em vigor até a votação no Congresso.