A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDH) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2067/21, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) e outros 29 deputados, que autoriza o governo a exigir que empresas contratadas por licitação tenham cotas raciais (pretos, pardos e indígenas) e também adotem outras medidas que visem a igualdade racial.
O texto do PL também exige que as empresas criem uma ouvidoria interna ou equipes especializadas em diversidade.
A exigência de ações de promoção da igualdade racial e de reserva de postos de trabalho constará expressamente dos editais de licitação, conforme o texto aprovado.
A proposta aprovada pela CDH altera a nova Lei de Licitações para autorizar os editais de contratação pública a exigir cotas para pretos, pardos e indígenas no ato da contratação. A lei em vigor já possui cotas para mulheres vítimas de violência doméstica e egressos do sistema prisional.
O critério de cor ou raça será o utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, a autodeclaração de ser preto ou pardo no ato da contratação.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é relator do projeto, o PL busca atuar na dimensão econômica do racismo.
"Há uma flagrante restrição de acesso ao mercado de trabalho e isso pode ser medido pelo desemprego da população negra", analisa Orlando Silva.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Em entrevista ao Jota, Orlando Silva rebate críticas feitas pela base bolsonarista ao projeto, de que a proposta criaria um ônus extra às empresas.
"É uma crítica sem pé nem cabeça, já que a empresa vai, de qualquer maneira, contratar um trabalhador. O que nós estamos determinando é que pelo menos 30% deles sejam pretos, pardos ou indígenas. Trata-se de uma exigência mínima por reconhecer que o desemprego afeta a população negra sobretudo", diz Orlando Silva.
Com informações do Jota