A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6) um requerimento que pedia a tramitação do projeto de lei 2630, o PL das Fake News, em regime de urgência. A proposta relatada pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) tem como objetivo criar mecanismos de combate à disseminação de desinformação e fake news, com um robusto marco legal que impacta também na atuação das Big Techs, como Google e Facebook, que lucram com o ambiente hostil das redes.
O requerimento de urgência para a votação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet conseguiu apenas 249 votos favoráveis diante dos 257 necessários e acabou sendo rejeitado mesmo tempo maioria dos deputados votantes - apenas 207 foram contra 1 se absteve.
O resultado contrariou as orientações partidárias. PT, União, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, PSB, PDT, PSOL, Avante, PCdoB, PV e Rede orientaram voto a favor, sinalizando que a matéria passaria com facilidade. Apenas PL, Novo, Cidadania, PTB e Governo haviam orientado contra. O resultado, portanto, foi uma vitória para o governo Bolsonaro.
A derrota por 8 votos irritou lideranças partidárias. "As orientação não serviram de nada, não é, Presidente?", reclamou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). "Não serviram não", respondeu o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). "Nem os Líderes.... Tem que ver se é Líder de bancada mesmo", completou Rocha.
Durante a votação, Orlando Silva reforçou a importância de regulamentar a questão e provocou a base do governo. "Nós não podemos ser omissos e não fixar parâmetros para o funcionamento na internet porque se nós não fizermos isso, o Poder Judiciário fará e não adianta chorar nem lamentar depois”, disse.
Enfrentar as Big Techs
O parlamentar ainda apontou que o texto trazia questões que impediam que as Big Techs se tornassem censores de conteúdo de forma unilateral. “Nós não queremos nenhum tipo de censura por parte das empresas de internet e nós obrigamos as empresas a avisar o usuário quando a moderação for feita e dar o direito ao contraditório para que a liberdade seja plena na internet”, disse.
As grandes empresas de tecnologia chegaram a fazer peças publicitárias atacando o projeto.
A jornalista e pesquisadora Renata Mielli, secretária-geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e integrante da Coalizão Direitos da Rede, lamentou o resultado. "Infelizmente o Brasil perdeu a oportunidade de aprovar uma lei para regular as Big Techs e enfrentar a indústria de fake news no Brasil. Queria parabenizar o deputado Orlando Silva pela dedicação e compromisso com o debate democrático conduzindo as discussões do PL 2630", escreveu no Twitter.
Em entrevista à Fórum, em março, Mielli defendeu o avanço das discussões do PL ao comentar sobre a suspensão do Telegram. "É urgente o Brasil avançar na direção de um Marco Legal que estabeleça parâmetros e maior segurança jurídica para decisões do Judiciário sobre esse tema. Esse é um debate que está acontecendo no PL 2630, que tem um capítulo voltado à aplicação de sanções para plataformas que operam no Brasil e não seguem a legislação, com sanções escalonadas. A decisão mostra que é preciso que se crie um procedimento para que esse tipo de decisão não ocorra de forma discricionária, sem um debate mais amplo", apontou a pesquisadora.
O PL das Fake News foi aprovado em 2020 no Senador Federal. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e teve Angelo Coronel (PSD-BA) como relator na Câmara Alta.
Com informações da Agência Câmara de Notícias