ELEIÇÕES 2022

TSE responde questionamentos da Defesa sobre sistema eleitoral; confira

Fachin ressaltou que o êxito e a credibilidade conquistados pelo TSE afirmam “como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira”

O presidente do TSE, Edson Fachin.Créditos: Antonio Cruz/Agência Brasil
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O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), respondeu, nesta segunda-feira (9), aos questionamentos do Ministério da Defesa sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Fachin encaminhou ofício aos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instalada pelo TSE, e do Observatório de Transparência das Eleições.

O ministro deixou claro que o prazo para apresentar propostas de mudanças no plano de ação da Comissão encerrou no dia 17 de dezembro de 2021, de acordo com Carta Capital.

Dessa forma, o conjunto de regras para as eleições deste ano já está “definido e estabilizado, à luz dos ditames da Constituição, das leis e das regulamentações deste Tribunal”.

Fachin ressaltou, ainda, que a Justiça Eleitoral garante a realização de eleições íntegras e que o êxito e a credibilidade conquistados pela instituição afirmam “como verdadeiro patrimônio imaterial da sociedade brasileira”.

Além de Fachin, outros ministros que compõem o TSE já estudam a possibilidade de acabar com a CTE. Os magistrados receiam que as Forças Armadas possam fazer uso político da comissão, criada pelo então presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, em 2021.

Veja os questionamentos do Ministério da Defesa e as respostas do TSE:

Nível de confiança do teste de integridade: "Considerando as premissas de que o funcionamento de todas as urnas eletrônicas é igual e de que nunca foi constatada qualquer irregularidade nos testes de integridade anteriores, para efetuar o cálculo estatístico, a partir da experiência concreta do sistema eletrônico de votação, é aceitável uma probabilidade de ocorrência de inconformalidade igual a 0,01%";

Processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade: "A fim de aumentar o engajamento e participação das entidades fiscalizadoras, o TSE optou pela possibilidade de que a escolha das seções eleitorais a serem auditadas nos testes de integridade seja feita pelas próprias entidades fiscalizadoras, sem prejuízo da utilização subsidiária de sorteios. Adotou-se, pois, critério mais completo e mais legítimo pelo procedimento fiscalizatório";

Totalização com redundância pelos TREs: "A proposta apresentada pelo representante das Forças Armadas na CTE, com o devido respeito, contém equívoco quanto à descrição da atual realidade da totalização. A análise deixa de considerar que a centralização foi somente de equipamentos, sem que se tenha promovido qualquer mudança no arco de competências das diversas instâncias jurídicas envolvidas no processo. A rigor, é impreciso afirmar que os TREs não participam da totalização: muito pelo contrário, os TREs continuam comandando as totalizações em suas respectivas unidades da federação." Em outro trecho: "As mesmas razões que levaram à centralização dos computadores nos regionais justificam a decisão de centralização dos equipamentos que processam a totalização no TSE. A tais razões soma-se a recomendação contida em relatório produzido por peritos da Polícia Federal, que aconselhou a centralização dos computadores que processam a totalização como uma forma de diminuição da superfície de ataque de hackers. Adicionalmente, os computadores centralizados ganharam, pela primeira vez, ambiente redundante que assegura que, em caso de pane em um equipamento, outro possa imediatamente tomar seu lugar. Não há, pois, com o devido respeito, 'sala escura' de apuração. Os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar, inclusive, em todos os pontos do Brasil";

Fiscalização e auditoria: "A sugestão encaminhada já é atendida pelo TSE através da sua auditoria interna independente e pela auditoria externa levada a efeito pelo Tribunal de Contas da União, o qual, segundo o art. 71 da Constituição Federal, é o órgão que exerce o controle externo e a fiscalização no exercício da atribuição do Congresso Nacional. Diz a Constituição: 'O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União'";

Inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança: "A adaptação do software da urna para compatibilidade com um novo modelo do equipamento não é atividade trivial. Nesse contexto, a integração do novo terminal do mesário, com características totalmente novas e disruptivas em comparação aos modelos anteriores, se mostrou uma tarefa desafiadora. Da mesma forma, as adaptações dos novos algoritmos de segurança disponíveis no Módulo de Segurança Embarcado também contribuíram para que o prazo originalmente estimado para a conclusão do suporte à UE2020 fosse reavaliado. Nesse sentido, o software da urna estará pronto para pleno funcionamento em todos os modelos de urna, incluindo a UE2020, até o final da primeira quinzena de maio deste ano, quando então a UE2020 estará totalmente disponível para testes, cumprindo-se, dessa forma, o ciclo de segurança e transparência promovido e estimulado pelo TSE";

Procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade: "Nos testes de integridade, cada urna auditada é filmada durante toda a auditoria para, caso haja alguma divergência entre o boletim de urna impresso e os votos digitados, seja possível achar o erro de digitação, que originou a divergência, com maior facilidade. Isso porque, desde a sua criação, em 2002, não foram encontradas irregularidades nos testes de integridade, antiga votação paralela. As poucas vezes em que, ao final do procedimento, foram verificadas divergências entre os resultados, essas ocorreram por erros humanos de digitação dos votos, os quais puderam ser averiguados e demonstrados, sem margem para dúvidas, pelas filmagens feitas e registradas na ata das auditorias. Nada, pois, que se relacione com a urna ou com o processo eletrônico em si. Cumpre registrar que à luz do contido no art. 55 da Res. TSE nº 23.673/2021, o qual dispõe sobre a composição da comissão de auditoria, caso verificada alguma inconsistência nos testes de integridade, a qual não seja solucionada pela contagem dos votos ou pelos registros de filmagem, caberá à juíza ou ao juiz eleitoral adotar as providências e investigações necessárias para elucidar a questão";

Duplicidade entre abstenção e voto: "Por si só, não há, necessariamente, fraude na conduta do eleitor em justificar e votar. Não é raro que eleitores que trabalham ou se encontram em outro município justifiquem o seu o seu voto, por precaução, e, tendo tempo, votem no mesmo dia. É importante, nesse caso, que se tenha certeza da identidade do eleitor. Registre-se, ademais, que havendo indícios de fraude entidades legitimadas – partidos, coligações, federações, candidatos e o Ministério Público - poderão atuar, propondo as medidas cabíveis e burilando dados necessários de forma reservada. Ademais, caso o próprio eleitor queira saber de sua situação, poderá obter as informações desejadas no cartório eleitoral ou no sítio eletrônico deste Tribunal. Em uma primeira análise e à luz do contido no ordenamento pátrio, não se verifica pertinência na publicação desses relatórios, os quais contêm dados pessoais e são de acesso restrito”.

TSE divulga nota de esclarecimento:

A Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE divulgou uma nota de esclarecimento abordando as sugestões feitas sobre sistema eleitoral:

1. Todas as questões remetidas pelos diversos integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) no prazo fixado em 2021 já foram respondidas por relatório remetido aos membros da CTE em 22 de fevereiro de 2022.

2. As questões posteriormente apresentadas, embora fora do prazo inicial, receberão manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no máximo até 11 de maio de 2022, em documento que consolidará todas as sugestões para as eleições deste ano e para os pleitos vindouros, porquanto todos os aprimoramentos são sempre bem-vindos. O quadro administrativo e normativo das Eleições Gerais de 2022 está pronto e acabado, de modo que os prazos para alterações no processo eleitoral já foram excedidos, quer pelo princípio da anualidade constitucional, quer pela data de 5 de março último, prevista no Código Eleitoral. Assim, o TSE lembra que, no atual momento, com ordem e obediência à lei, cumpre executar o que está posto nos termos da Constituição e da legislação.

3. Outrossim, para o TSE não há, nem nunca houve, qualquer objeção a que documentos com sugestões sobre o processo eleitoral sejam colocados ao pleno conhecimento público.

4. O diálogo republicano em igualdade de condições com todas as entidades, sem preferências ou privilégios, tem norteado a agenda do presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a qual nos últimos dias inteiramente esteve voltada ao fechamento do cadastro eleitoral, ação que se revelou um sucesso histórico da Justiça Eleitoral (JE). E, desde o início de sua gestão, em 22 de fevereiro de 2022, a Presidência do TSE tem recebido diversas instituições fiscalizadoras do processo eleitoral brasileiro. Tais entidades estão previstas na Resolução TSE nº 23.676/2021.

As reuniões com as autoridades demonstram o compromisso do Tribunal com a transparência e com o diálogo institucional, sempre visando o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro e a realização de eleições com paz e segurança.

Entre as autoridades já recebidas pelo presidente do TSE, estão o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, a ministra presidente do Tribunal de Contas da União, o procurador-geral da República, o vice-procurador-geral da República, todos os representantes dos 33 partidos políticos registrados na Justiça Eleitoral, o subchefe de Operações do Estado Conjunto Maior das Forças Armadas, o diretor-geral da Polícia Federal e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Também foram realizadas reuniões com o ministro da Justiça, Anderson Torres; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Com representantes do Ministério da Defesa, foram realizadas três reuniões: uma com o então ministro da pasta, general Braga Netto; e duas com o atual ministro, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. O presidente do TSE reuniu-se ainda com o diretor-geral da Polícia Federal e equipe.

Além disso, esteve reunido com todos os 27 presidentes do Tribunais Regionais Eleitorais, tratando precisamente da organização das eleições de 2022. Foram, ainda, realizadas reuniões da Comissão de Transparência Eleitoral e do Observatório de Transparência Eleitoral.

Cabe esclarecer que as audiências podem ser consultadas na agenda do presidente do TSE, disponível no Portal do Tribunal na internet, assim como matérias e fotos dos compromissos oficiais também foram publicadas na área de notícias do site e no Flickr, respectivamente.

Paz e segurança nas eleições, eis o que guia a defesa do processo eleitoral, o respeito ao resultado das urnas e o Estado Democrático de Direito.

Brasília, 9 de maio de 2022.