O Senado Federal colocou em votação nesta segunda-feira (13) um projeto de lei que pode tirar R$ 21 milhões do Fundeb, o fundo de manutenção à educação básica, e ainda comprometer recursos utilizados pelos estados para o financiamento de serviços públicos como saúde, educação, segurança pública e assistência social. A proposta (PLC 18/22) defendida pelo governo Jair Bolsonaro (PL) fixa um teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público e impacta diretamente nos cofres de estados e municípios.
O PLP, apresentado pelo deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA), foi aprovado na Câmara no fim de maio. Segundo levantamento realizado pela assessoria técnica do PT no Senado, caso seja implementado, o projeto irá tirar R$ 90 bilhões de recursos do SUS, Fundeb e segurança pública em um só ano. Se receber chancela do Senado, o texto vai para sanção presidencial.
Te podría interesar
O Fundeb, fundo que foi mantido após muita luta de profissionais da educação e estudantes, perderia R$ 21 bilhões de recursos. "Em cada Estado, o Fundeb é composto por 20% de um conjunto de impostos, especialmente o ICMS: Logo, a perda de R$ 90,5 bilhões no ICMS leva diretamente à queda de R$ 18 bilhões no Fundeb. Além disso, atualmente, a União faz a complementação no Fundeb com o valor de 15% do fundo estadual. Logo, há mais R$ 2,7 bilhões de perda. Em síntese, R$ 21 bilhões são diretamente retirados do Fundeb com o PLP 18", diz a nota técnica do PT.
O SUS deve ter uma perda de cerca de R$ 11,5 bilhões com a proposta, segundo avaliação dos técnicos legislativos. "Para o SUS, estados são obrigados a aplicar, no mínimo, 12% da sua receita de impostos e os municípios, 15%. Sob a hipótese de que a perda do ICMS seria igual à queda da arrecadação dos entes, os gastos de saúde poderiam cair até R$ 11,5 bilhões por ano", diz o estudo.
Além disso, os cortes impactam em programas de assistência social em um período em que a fome chega a 33 milhões de brasileiros e que a insegurança alimentar atinge quase 60% das famílias.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), líder da Minoria no Senado, apresentou seis emendas com o objetivo de tentar mitigar os efeitos desse projeto, que é defendido com unhas e dentes pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para tentar melhor a imagem do governo com a redução do preço dos combustíveis. Para Prates, relator de projeto de lei que busca reduzir o preço dos combustíveis através de uma conta de estabilização de preços, a solução presente no PLP 18/22 é "equivocada para o problema da alta extraordinária do preço dos combustíveis".
Prates afirma ainda que é possível que o corte de arrecadação promovido pelo PLP não faça efeito algum.
"A redução pretendida pelo corte dos orçamentos estaduais poderá ser totalmente anulada por dois fatores: o aumento do dólar e/ou da cotação internacional do valor do barril de petróleo cru (brent), ou a recomposição da defasagem do preço praticado no Brasil em relação ao preço internacional, já que não há alterações formais ao PPI, adotado pelo Petrobras. De um jeito ou de outro, o sacrifício da população é certo, às custas de benefício duvidoso. Outro problema é que o projeto também não traz mecanismos para assegurar que a redução do tributo chegue à bomba, podendo resultar apenas em aumentos da margem de lucro na cadeia produtiva", afirmou o senador em nota.