O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), insiste em assinar um aditivo contratual para colocar a sinalização semafórica no mesmo contrato devido da iluminação.
Ricardo Nunes diz que fará isso até o final de julho. O que o prefeito desconsidera é que o próprio contrato de iluminação pública está sob judice, ou seja, aguardando julgamento no STJ com relação a sua legalidade.
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Além disso, a lei que autorizaria esta manobra licitatória, ela está sendo atacada tanto no Tribunal de Justiça de São Paulo, através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo PT, como através de duas ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma proposta pelo PSOL e outra proposta pelo PCdoB no Supremo Tribunal Federal.
Para os autores das ações, o prefeito Ricardo Nunes tem, no mínimo, alguns imbróglios jurídicos para resolver antes de falar de assinatura de contrato de aditivo do tamanho desse contrato que eles está anunciando.
Ricardo Nunes anunciou que assinará aditivo no contrato de iluminação para reformar rede semafórica de SP em entrevista à Rádio CBN no último dia 04.
De acordo com a rádio, a informação foi confirmada pelo próprio prefeito de São Paulo. Ele disse que assinará o aditivo até o final do mês. A licitação para reforma dos semáforos na capital está parada desde 2020, mas o TCM autorizou a retomada. O contrato era de quase R$ 900 milhões.