JULGADO NA CORTE ELEITORAL

TSE: Antes de aposentadoria, relator libera mais três ações contra Bolsonaro para julgamento

Ex-presidente é alvo de investigações sobre eleições de 2022; data será marcada por Alexandre de Moraes

Bolsonaro é alvo de três investigações eleitorais.Créditos: Marcos Corrêa/PR
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O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liberou para julgamento três ações as quais o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responde sobre abuso de poder político durante as eleições de 2022, quando era candidato à reeleição. A data do julgamento será agendada pelo presidente da Corte, Alexandre de Moraes.

Em 24 de setembro, Gonçalves decidiu reunir as ações em um mesmo julgamento contra Bolsonaro e o então candidato à vice-presidente Braga Netto. O ministro sinalizou que embora os fatos investigados não sejam idênticos, há uma "conexão relevante em função da tese jurídica a ser debatida, que deverá ser fixada para nortear o exame de cada conduta".

Os processos investigam a conduta de Jair Bolsonaro enquanto Presidente da República em três casos de suspeita de abuso de poder político: coletivas de imprensa realizadas no Palácio da Alvorada, em que governadores declararam apoio eleitoral ao então presidente da República, e transmissões ao vivo nas redes sociais (as lives) com conteúdo eleitoral nos palácios do Planalto e da Alvorada – ocorrida duas vezes.

Os casos teriam ultrapassado os limites da Lei nº 9504/97, que estabelece normas para as eleições. De acordo com o artigo. 73, inciso 2º, Bolsonaro pode ter violado ou não a restrição ao uso da residência oficial pelo candidato à reeleição.

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

Outros processos mencionados pelo TSE

No documento, são citadas outras práticas que configuram Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE):

  • Comemorações do Bicentenário da Independência: em 7 de setembro de 2022, na qual Bolsonaro promoveu uma manifestação em seu apoio durante período eleitoral na Esplanada dos Ministérios;
  • Visita ao Reino Unido para o funeral da Rainha Elizabeth II: também em setembro de 2022, discursou para um grupo de apoiadores em frente à embaixada do Brasil em Londres;
  • Discurso na 77ª Assembleia Geral da ONU: no dia seguinte ao encontro com apoiadores em Londres, ele discursou na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) com tom de campanha;

A inelegibilidade de Bolsonaro

Em 30 de junho de 2023, o plenário do TSE declarou a inelegibilidade de Jair Bolsonaro por oito anos, a partir do pleito de 2022. As razões foram o reconhecimento de prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante uma reunião no Palácio do Alvorada com embaixadores estrangeiros, em 18 de julho de 2022. 

Com os diplomatas, houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando três meses para a eleição, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. O discurso teria instigado seus eleitores contra o processo eleitoral e o sistema de votação eletrônica – as urnas.

Na reunião, Bolsonaro argumentou que os ministros do STF, Edson Facchin e Luís Roberto Barroso, têm simpatia por Lula; mencionou a adoção do voto impresso; e afirmou que as urnas eletrônicas completaram automaticamente o voto do PT nas Eleições de 2018 – na qual saiu vencedor com quase 58 milhões de votos.

A decisão ocorreu por maioria de votos, 5 a 2. Os ministros Benedito Gonçalves, Floriano de Azevedo Marques Neto, André Ramos Tavares, Carmen Lúcia e Alexandre de Moraes votaram pela inelegibilidade, enquanto Raul Araújo e Kassio Nunes Marques foram a favor da liberdade da acusação.

Em setembro, o TSE votou para rejeitar o recurso de Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão de inelegibilidade por oito anos, determinada junho deste ano. Relator do caso, Gonçalves justificou seu voto: "O persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento".

Para ele, a defesa do ex-presidente tenta "minimizar a gravidade da conduta do então Presidente da República, pré-candidato à reeleição, na reunião oficial com Chefes das Missões Diplomáticas em 18/07/2022, transmitida por emissora pública e pelas redes sociais, quando divulgou informações falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica".