Nesta quinta-feira (30), dia que antecede o aniversário do golpe militar de 1964, marco do início da ditadura militar que impôs um dos períodos mais sombrios da História brasileira, o Ministério dos Direitos Humanos do governo Lula, liderado por Silvio Almeida, realizou a primeira sessão pública da Comissão de Anistia, que foi reformulada após ser aparelhada no governo Bolsonaro.
A Comissão, composta por 16 membros, concedeu anistia e reparação - que tinham sido negadas no governo anterior - a 4 perseguidos políticos da ditadura: Romário Cezar Schettino, Claudia de Arruda Campos, José Pedro da Silva e o deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), que foi preso e torturado pelos militares. Com o ato, todos receberam oficialmente o pedido de perdão do Estado brasileiro pelas violações que sofreram.
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No caso do parlamentar do PSOL, a reparação consiste em uma indenização de R$ 200 mil, que será pago de forma parcelada pelo governo federal.
"Hoje, 30 de março, finalmente foi julgado por uma Comissão de Anistia de verdade o nosso processo de Anistia que vem desde minha clandestinidade, prisão, em 1977. Fomos anistiados e tivemos o reconhecimento do perdão do Estado brasileiro em relação a nossa história, trajetória política, luta contra a ditadura militar e contra o governo genocida de Bolsonaro. Por isso nossa luta continua. Ditadura nunca mais. Tortura nunca mais. Democracia sempre", disse Ivan Valente.
Crime de Mourão
Enquanto o Estado brasileiro reconhece os crimes praticados contra militantes políticos, os saudosistas da ditadura, no entanto, seguem elogiando de forma criminosa o período. É o caso do general da reserva e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que utilizou a tribuna do Senado, no mesmo dia em que a Comissão de Anistia retomou seus trabalhos, para chamar, mais uma vez, o golpe de 1964 de "revolução", fazendo revisionismo histórico.
Apesar da Comissão Nacional da Verdade (CNV) ter reconhecido 434 mortes e desaparecimentos políticos durante a ditadura militar brasileira - isso sem contar as prisões ilegais e torturas -, para Mourão, o período deixou "importante legado para o processo democrático" - o que é totalmente falso, já que o que houve foi exatamente o contrário, com o Estado institucionalizando a censura, a perseguição e a violência.
"É praticamente impossível não encontrar na vida do país os traços e antecedentes das reformas empreendidas naquele período, que dinamizaram sua sociedade e, acima de tudo, fortaleceram a democracia brasileira, que, pela primeira vez na história republicana, teve um regime inaugurado sem golpe de Estado. (...) Ao contrário dos que insistem em tirar o 31 de março do seu lugar, que é a história, os militares aprenderam com ela", mentiu o senador, que por ter feito declarações do tipo em outros momentos já ganhou o apelido de "Paquita da Ditadura".
A fala de Mourão em elogio aos anos de chumbo pode ser considerada criminosa, já que o Código Penal Brasileiro, em seus artigos 286 e 287, classifica o ato de incitar, elogiar ou discursar publicamente em louvor de prática criminosa ou de autor de crime como como apologia ao crime, que tem pena de detenção de 3 a 6 meses e multa.