INVESTIGAÇÃO

Atos golpistas: STF vota pela condenação de mais 15 réus

Ministros divergiram quanto às penas e condenações; 8 de janeiro já tem 86 condenados

STF depredado por bolsonaristas em 8 de janeiro de 2023.Créditos: Fellipe Sampaio/SCO/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (20), para condenar mais 15 réus acusados de participação nos atos golpistas do 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes para dar um golpe de Estado.

O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo, em uma página eletrônica onde os ministros apresentam seus votos e a defesa dos réus pode sustentar seus argumentos por áudio. Os ministros tinham prazo para informar o voto até terça-feira, em sessão aberta em 9 de fevereiro.

A previsão é de que as decisões devem seguir em plenário virtual, caso não haja pedido de vista ou destaque, com tempo de análise, ou de destaque – que zera o placar e exige julgamento presencial da Corte.

Como votou cada ministro

A votação determinou a condenação dos réus, porém a duração das penas ainda será definida. O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela aplicação de penas 17 anos de prisão para nove réus e 14 anos de prisão para outros seis.

Moraes também determinou a cobrança do pagamento de multa por danos morais coletivos. Acompanharam seu voto os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin concordaram com a condenação, mas manifestaram-se contrários às penas dos réus. Eles sugeriram penas menores.

Por outro lado, os ministros Luís Roberto Barroso, o presidente da Corte, André Mendonça e Nunes Marques tiveram posicionamento divergente do relator. Cada processo é julgado individualmente, de modo que as divergências sejam conhecidas apenas ao final da votação.

Até o momento, os réus receberam penas de 3 a 17 anos de prisão e pagamento de multa de R$ 30 milhões para todos por danos morais coletivos, qualificados como o "prejuízo material resultante dos atos criminosos" e os "danos inestimáveis ao patrimônio histórico e cultural". 

A Corte já condenou 86 réus, em um grupo de 1.345 réus denunciados pela PGR. Os três primeiros tiveram punições severas que serviram de exemplo para os julgamentos dos outros réus, conforme pedido do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), criado pela PGR em resposta ao atentado terrorista.

Os acusados por crimes mais leves têm fechado acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para cumprimento de serviço comunitário e pagamento de multa.

Quem são os 15 condenados

Morador de Vitória da Conquista (BA), o casal formado pela administradora cuiabana Alessandra Faria Rondon e seu marido Joelton Gusmão de Oliveira recebeu sentença de 17 anos, em regime fechado, e pagamento de 100 dias-multa, por prisão em flagrante no Plenário do Senado, no dia 8 de janeiro.

Moraes destacou que ambos foram presos e tiveram confirmadas as condutas criminosas, após averiguação dos aparelhos celulares, interrogatórios e depoimentos de testemunhas. O casal também teria visitado o acampamento dos manifestantes golpistas montado em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

“Em vídeos e fotos produzidos pela própria ré (Alessandra), espontaneamente divulgados e que chegaram até portais de notícias, além das imagens recebidas pelo canal denuncia8janeiro@pf.gov.br (...), verifica-se o incontestável engajamento da ré e do seu cônjuge (Joelton) ao movimento golpista e sua atuação criminosa no dia 08/01/2023, restando comprovados seu acesso ilícito à Praça dos Três Poderes e no Congresso Nacional, assim como a sua passagem pelo QGEx de Brasília, tudo em postura de intensa adesão", diz trecho do relatório da decisão.

Alessandra publicou vídeos nas redes sociais de dentro do Senado em que xinga o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), e outros dois senadores de Mato Grosso: Wellington Fagundes (PL) e Jayme Campos (União).

"Hoje é dia 8 de janeiro. Estou sentada na cadeira do traidor da pátria de Mato Grosso (Fávaro). Eu só saio daqui na hora que os traidores da pátria estiverem preso. Queremos intervenção militar. Intervenção militar já!", exigiu Alessandra, no vídeo.

Confira os nomes dos outros 13 condenados:

  • Adalgiza Maria Dourado
  • Ana Carolina Isique Guardieri Brendolan
  • Andre Luiz Barreto Rocha
  • Crisleide Gregorio Ramos
  • Daniel Soares do Nascimento
  • Diego Eduardo de Assis Medina
  • Ines Izabel Pereira
  • Levi Alves Martins
  • Luiz Fernando de Souza Alves
  • Nara Faustino de Menezes
  • Regina Aparecida Modesto
  • Tiago dos Santos Ferreira
  • Valeria Rosa da Silva Oenoki

Os crimes

A PGR havia denunciado os 15 réus pelos seguintes crimes: associação criminosa armada; abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado.

Associação criminosa armada 

A prática de organização criminosa é descrita no artigo 288 do Código Penal como a "associação de 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes". O delito não exige a prática material de crimes, mas a associação com a finalidade de cometê-los. O delito de associação criminosa é considerado crime de perigo, que se consuma com a mera associação de três ou mais pessoas para o fim de cometimento de crimes. 

Abolição violenta do Estado Democrático de Direito

Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais, conforme artigo 359-L da Constituição Federal (CF); 

Golpe de Estado

Segundo crime na seção contra as instituições democráticas, o delito é apresentado pelo artigo 359-M, que o define como a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena é de 4 a 12 anos de reclusão, além de penalização correspondente à violência.

Dano qualificado pela violência e grave ameaça

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, de acordo com o artigo 163 do CP e "contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos", segundo redação da Lei nº 13.531/2017; e

Deterioração de patrimônio tombado

De acordo com o artigo 62 da Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA) – a destruição, inutilização ou deterioração do meio ambiente ou meio ambiente artificial é configurada como crime.