SEGURANÇA PÚBLICA

Polícia Rodoviária Federal pode acabar

Entenda a PEC proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski que prevê reforma radical na corporação e pode transformá-la em algo novo

Agentes da PRF.Créditos: Tomaz Silva/Agência Brasil
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A Polícia Rodoviária Federal (PRF), como a conhecemos, pode simplesmente deixar de existir. Isso não significa o desaparecimento da força de segurança que patrulha as estradas brasileiras, mas uma reforma tão profunda na corporação que pode inclusive mudar o seu nome.

A mudança pode vir graças a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, e enviada ao Palácio do Planalto no último dia 24 de junho. O texto traz uma série de mudanças em toda a área de segurança pública, buscando dar mais protagonismo ao governo federal. Os detalhes sobre a atuação da União na coordenação da segurança pública, entretanto, ficaram para uma futura regulamentação.

Entre as mudanças estaria a possibilidade da regulamentação de um sistema unificado de ocorrências, buscando a integração entre as forças de segurança estaduais, sobretudo em relação a esses dados, que ficariam em banco de dados nacional. O texto tem uma série de pontos de aplicação relativamente simples, mas é justamente o tópico acerca da PRF o mais sensível.

A mudança obrigaria uma reestruturação da corporação, com ampliação do seu quadro de servidores em cerca de 3 mil novos cargos segundo avaliação do Planalto. O ministério, por outro lado, aponta que não prevê a criação dos cargos. Na prática, a PEC prevê um maior poder à corporação, que passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal (POF). O texto extinguiria a PRF e criaria a POF em seu lugar.

A nova polícia atuaria nas rodovias, ferrovias, hidrovias e instalações federais e poderia, em caráter emergencial, auxiliar as polícias estaduais. Atualmente, a atuação da força está restrita às rodovias. O texto é debatido na Casa Civil, que não tem previsão para apresentá-lo ao Congresso Nacional.

A ampliação dos poderes da PRF já foi pautada em 2019 por portaria do então ministro da Justiça, Sergio Moro. Na ocasião, a corporação foi autorizada a participar de operações conjuntas com as polícias estaduais, sobretudo no cumprimento de mandados de busca e apreensão.

Destaques da PEC

SUSP

O Sistema Único de Segurança Pública já foi aprovado por lei em 2018 e trata-se da integração das ocorrências em sistema nacional, unificando os dados disponíveis para as forças de segurança de todo o país, estaduais e federais. A PEC prevê a inclusão do SUSP na Constituição, o que daria ao governo federal o poder para criá-lo e redigir suas orientações mais elementares.

Polícia Federal

A PF teria seus poderes ampliados com a permissão para investigar organizações criminosas e milícias sempre que o caso tiver envolvimento com o tráfico internacional de drogas.

Prisões unificação dos fundos

Atualmente o Ministério da Justiça e Segurança Pública administra o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. A PEC prop??e a unificação dos fundos.

Além disso, também prevê que a União seja a encarregada de coordenar todo o sistema prisional brasileiro, passando a elaborar as diretrizes do mesmo e repassá-las aos estados.

Câmeras corporais e padronização de protocolos

Entre as mudanças propostas pela PEC de Lewandowski está a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais em todas as PMs que teria, como incentivo, o repasse de verbas dos fundos de segurança pública aos estados que aderirem ao programa.

Além disso, cursos de capacitação, reciclagem de agentes e protocolos de abordagem seriam unificados nacionalmente.