Na semana passada iniciou a tramitação de um Projeto de Lei 7/2025 que visa proibir homenagens a violadores de direitos humanos, pela terceira vez consecutiva, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (MG). O projeto, de autoria da vereadora reeleita Laiz Perrut (PT), foi rejeitado em 2023 e considerado inconstitucional por vereadores alinhados ao centro e à direita em 2022.
A proposta visa impedir que praças, edifícios e vias públicas recebam os nomes de “escravocratas e apoiadores da violação dos direitos humanos e da supressão dos princípios do Estado Democrático durante a ditadura militar”. Esses indivíduos também ficariam impossibilitados de ser homenageados por meio de bustos, estátuas e monumentos. A restrição também se aplicaria a pessoas condenadas por crimes contra a humanidade, violência doméstica e discriminação.
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No entanto, a medida ainda não inclui denominações e esculturas com caráter histórico ou acadêmico, que não tenham a intenção de exaltar tais figuras, mas estabelece que, se aprovado, as homenagens concedidas pelo Município deverão seguir critérios de proporcionalidade, levando em conta a diversidade étnico-racial, de gênero e sexualidade.
Em 2023, os parlamentares André Luiz (Republicanos), João Wagner Antoniol (MDB), Julinho Rossignoli (PP), Marlon Siqueira (MDB), Maurício Delgado (Rede), Protetora Kátia Franco (PSB), Pardal (União), Sargento Mello Casal (PL), Tiago Bonecão (PSD) e Vagner de Oliveira (MDB) votaram contra a proibição das homenagens. À época, votaram a favor da proibição Perrut e Tallia Sobral (PSOL), que não conseguiu se reeleger em 2024.
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O projeto de lei ainda está em análise e poderá ser votado nos próximos dias. Em 2022, Laiz disse que o PL acompanhava “o debate histórico no município de Juiz de Fora acerca da necessidade de adequação das homenagens públicas relacionadas às edificações, nomes de ruas e equipamentos ou mesmo a instalação e manutenção de bustos, estátuas e congêneres que exaltem personalidades vinculadas às violações de direitos humanos”.
Ela, que citou o exemplo da Avenida Presidente Costa e Silva, localizada na cidade, ressaltou que o projeto era um ato de “justiça aos oprimidos removendo da exaltação pública local aqueles que violaram os direitos humanos pelas mais diversas e torpes ações humanas”.
MPF solicitou ao Batalhão de Juiz de Fora, de onde partiu o golpe de 64, que mudasse de nome
Como mostrou a Fórum em abril do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que a União mudasse o nome da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha, localizada em Juiz de Fora (MG). O quartel leva atualmente o nome de "Brigada 31 de Março", que faz reverência ao golpe militar de 1964 e trata o período como uma “Revolução Democrática”.
Em novembro do ano passado, o Exército Brasileiro negou os pedidos do MPF para modificar o nome da 4ª Brigada de Infantaria Leve de Montanha. A brigada também recusou a proposta de criar um curso para os militares da unidade sobre o "caráter ilícito do golpe militar de 1964" e as conclusões da Comissão Nacional da Verdade sobre o período. A instituição disse em nota que "não há necessidade de criação de qualquer novo curso para os integrantes da 4ª Brigada de Infantaria Leve Motorizada, tendo em vista que os assuntos relacionados aos temas dos direitos humanos constam na capacitação de seus quadros".
