O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destinará R$ 65 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o fortalecimento das guardas municipais em todo o país, por meio do lançamento do programa Município Mais Seguro, o que deve ocorrer na quarta-feira (23). A medida é uma das principais apostas do Palácio do Planalto para o tema que deve dominar as eleições do próximo ano.
Além dessa aposta, existem ao menos três outras iniciativas que tem a segurança pública como temática: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional; um programa específico para câmeras corporais de guardas, e o Projeto de Lei (PL) que amplia o tempo de internação de menores infratores e permitir prisão preventiva em até 24 horas após o flagrante, no Senado Federal.
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O programa Município Mais Seguro, do Governo Federal
O programa será apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Ricardo Lewandowski, e faz parte de uma estratégia mais ampla de reorganização do setor, cujo ponto central é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em tramitação no Congresso Nacional.
O Município Mais Seguro, anunciado em agosto, pretende financiar equipamentos, treinamentos e tecnologia para as guardas municipais, além de incentivar ações de cooperação com as polícias estaduais. Serão publicados dois editais voltados para tal, com recursos federais.
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PEC da Segurança é o eixo político da estratégia
O carro-chefe da política de segurança do governo Lula, no entanto, continua sendo a PEC da Segurança Pública, que redefine competências e amplia o papel da União na coordenação do setor. O texto prevê a criação de um Sistema Nacional de Segurança, com repasses estáveis de recursos e metas de desempenho compartilhadas entre União, estados e municípios.
A expectativa é que a PEC seja pautada ainda neste semestre, com apoio da base governista e de parte da oposição, que também tem cobrado ações concretas para conter a violência em áreas dominadas por facções e milícias.
O PL do menor infrator, no Senado
O Projeto de Lei (PL) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal (CP) para ampliar o tempo de internação de menores infratores e permitir prisão preventiva em até 24 horas após o flagrante, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal no começo de outubro.
O projeto é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e teve relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou pela aprovação da medida. O projeto foi aprovado por 20 votos a 1, sendo o único voto contra o da senadora Augusta Brito (PT-CE).
O PL propõe um endurecimento da internação de adolescentes em atos graves, ampliando para até 10 anos o tempo máximo. A proposta pretende “adequar a legislação às transformações sociais e à expectativa da sociedade por maior rigor”, segundo o texto apresentado no Senado.
O prazo máximo de internação, hoje limitado a três anos, passaria a ter exceções mais rigorosas. Em casos de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça, o período máximo de internação seria de cinco anos. Já nos casos de crimes dolosos contra a dignidade sexual ou que resultem em morte, o tempo poderia chegar a até dez anos.
Atualmente, o ECA prevê a liberação compulsória dos adolescentes internados ao completarem 21 anos. O novo texto mantém esse limite apenas para casos leves, permitindo que os jovens permaneçam internados além dessa idade em situações de maior gravidade.
Além das mudanças no ECA, o projeto também altera o Código Penal. O senador propõe elevar de 70 para 80 anos a idade para que um réu tenha direito à redução de prazos de prescrição ou ao reconhecimento de atenuante genérica, que hoje beneficia pessoas com mais de 70 anos.
