Entre as propostas de destaque que devem ser analisados nesta semana na Câmara dos Deputados, estão o projeto de urgência sobre a crise do metanol nos etílicos e a reforma administrativa. O primeiro é visto como uma forma de “manutenção” na imagem da Casa, enquanto o segundo promete embates. Entenda.
Na tentativa de reaver sua imagem pública após o vexame que foi a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, a Câmara dos Deputados tenta se pautar pela crise das bebidas e aprovou o regime de urgência para o projeto de lei (PL) que trata o caso da falsificação de etílicos.
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A reforma administrativa, uma das principais bandeiras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve começar a tramitar já na próxima semana — e promete pegar fogo. O próprio Motta reconheceu que não há unanimidade possível sobre o tema. Os partidos de oposição alegam que a proposta pode fragilizar a estabilidade e enfraquecer o serviço público.
O PL da falsificação das bebidas
O projeto que trata da falsificação dos etílicos é o PL 2307/07, de autoria do deputado licenciado Otavio Leite (União-RJ), que classifica como crime hediondo a falsificação de alimentos e bebidas quando houver adição de substâncias capazes de causar risco à vida ou grave ameaça à saúde da população.
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A medida ganha destaque em meio à recente crise envolvendo a contaminação por metanol em bebidas alcoólicas. Os casos já resultaram em internações graves, perda de visão e até mortes, expondo falhas na fiscalização e acendendo alerta sobre a atuação de quadrilhas que adulteram produtos consumidos em larga escala.
Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas. A expectativa é de que o tema seja pautado rapidamente, diante da pressão da opinião pública e da gravidade dos episódios recentes.
A reforma administrativa
O texto da reforma administrativa, apresentado pelo relator do grupo de trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reúne um pacote de mudanças para o funcionalismo público dividido em três partes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP).
O primeiro passo será na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a admissibilidade da PEC — etapa essencial antes de a proposta seguir para uma comissão especial. Essa nova comissão também deve avaliar o PL e o PLP, antes que as matérias cheguem ao plenário da Câmara.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a PEC exigirá 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, para ser aprovada. Já o PLP precisará de maioria absoluta (257 votos), e o PL, de maioria simples entre os deputados presentes. Depois de passar pela Câmara, as propostas seguem para o Senado Federal.
A reforma propõe alterações profundas no regime de contratação, benefícios e progressão de carreira dos servidores. Entre os principais pontos estão:
- Concursos públicos: passarão a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho, priorizando carreiras transversais. Também será possível ingressar em níveis mais altos da carreira em casos de especialização comprovada, limitada a 5% das vagas.
- Estágio probatório: ganha caráter formal, com avaliações documentadas que podem resultar em exoneração.
- Benefícios e auxílios: férias acima de 30 dias, licença-prêmio e adicionais automáticos poderão ser limitados ou extintos. Auxílios alimentação, transporte e saúde serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto.
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser usada como punição a juízes e membros do Ministério Público, que poderão perder o cargo em casos de falta grave.
- Avaliação de desempenho: passará a ser critério para progressão funcional, cargos de confiança e bônus por resultados.
- Planejamento e metas: governantes deverão publicar, em até 180 dias após a posse, um plano estratégico com metas de gestão.
- Controle de gastos: estados e municípios terão um teto de despesas primárias a partir de 2027, com limites de crescimento de gastos acima da inflação.
A proposta ainda cria cotas de diversidade (mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs) para cargos de direção e prevê uma tabela remuneratória única em cada ente federado, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional.
