A juíza Marilza Neves Gebrim, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, deu ganho de causa à Fórum e aos jornalistas Renato Rovai, diretor de redação, e Plínio Teodoro, editor de Política, em um processo movido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente nacional do PP, que tentou censurar e pedia reparação por danos morais em razão da reportagem intitulada "Fraude no INSS: o elo com governo Bolsonaro e as supostas propinas a Ciro Nogueira e Ricardo Barros".
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Fraude no INSS: o elo com governo Bolsonaro e as supostas propinas a Ciro Nogueira e Ricardo Barros
"A matéria objeto dos autos não evidencia nítido conteúdo ofensivo aos direitos da personalidade da parte autora, não restando configurada extrapolação do direito à liberdade de manifestação, mas apenas a possível inação de agente público quanto ao seu mister profissional, o que denota, por si, interesse público suficiente a autorizar a publicação", afirma a magistrada na sentença, divulgada nesta terça-feira (7).
"Assim, não restando suficientemente configurados e demonstrados nos autos os pressupostos para a responsabilização pelos alegados danos, por mais aborrecimentos que tenham causado à parte autora, não há falar em danos morais passíveis de reparação nem em necessidade de retirada de conteúdo das redes sociais", decidiu, negando o pedido do senador, ex-ministro chefe da Casa Civil de Jair Bolsonaro (PL), para retirar a reportagem das redes sociais.
Na decisão, Marilza Neves ressalta que "as críticas jornalísticas dirigidas aos agentes públicos, ainda que severas, são inerentes ao serviço exercício, sendo deles esperada maior tolerância às manifestações populares de descontentamento, como ocorrido no caso dos autos". Ainda cabe recurso da decisão.
A reportagem mostra a ligação entre o empresário Maurício Camisotti, dono do Grupo Total Health e pivô das investigações sobre fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), com figuras do partido Progressista, como o ex-ministro da Saúde de Michel Temer (MDB), Ricardo Barros, e o próprio Ciro Nogueira.
"Fórum é muito assediada judicialmente por políticos por fazer um jornalismo corajoso. Nós não nos intimidamos com isso. Confiamos na nossa seriedade jornalística e na qualidade do nosso corpo jurídico. E felizmente, com raras exceções, tem dado certo", celebrou Renato Rovai.
Para Rodrigo Valverde, advogado e membro do corpo jurídico da Fórum, a decisão da juíza mostra que a liberdade de imprensa deve prevalecer diante da ofensiva dos "poderosos" sobre jornalistas.
"A liberdade de imprensa tem especial relevância quando incomoda os poderosos, em especial aqueles que detém um mandato eleito, como é o caso do Senador. A decisão foi categórica com relação a isso, e demonstrou que a liberdade de imprensa deve prevalecer quando não incorrer em uso abusivo do direito de informar. Prevalecem a democracia e as garantias fundamentais de um Estado de Direito", afirmou.
Vitórias na justiça
Segundo Valverde, "outros políticos da direita e figuras bolsonaristas também tiveram o mesmo destino do caso de Ciro Nogueira ao tentarem impedir a Fórum de cumprir seu papel jornalístico".
Na lista constam figuras como os ex-ministros Ricardo Salles (Meio Ambiente), Abraham Weintraub (Educação), os deputados Julia Zanata (PL-SC) e Kim Kataguiri (União-SP), além do ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins; o empresário Luciano Hang, o "véio da Havan", e o comentarista Rodrigo Constantino.
Salles perdeu a batalha contra a Fórum em 2019 alegando "fake news" em reportagem sobre as investigações contra ele à época em que foi secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Um ano depois, a vitória foi sobre o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que pedia reparação por danos morais por ter sido classificado, entre outros termos, como "mentecapto" em dois artigos escritos pelo professor Marcos Cesar Danhoni Neves, da Universidade Estadual de Maringá.
Segundo o juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, "não há ilícito a reconhecer" e que o artigo do professor "deram-se em contexto de debate decorrente de figura representativa de um dos braços do governo".
Campeão do assédio contra jornalistas, segundo a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Júlia Zanatta já perdeu três processos que moveu contra jornalistas da Fórum.
Em 2023, a Fórum venceu na Justiça o Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri e Renan Santos, que pediam danos morais devido a uma reportagem sobre a violência nas escolas e o papel do MBL em incitar tal ambiente de animosidade, verificado em parte dos espaços educacionais.
