Parlamentares ruralistas membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional tentam suspender o Decreto nº 12.710, que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH), e que foi sancionado pelo governo Lula (PT) no dia 5 deste mês. Juntos, esses parlamentares somam sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL) apresentados para derrubar a nova política e ameaçar protetores dos direitos humanos.
Dois PDLs foram apresentados no Senado Federal pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e cinco foram protocolados na Câmara dos Deputados por Rodolfo Nogueira (PL-MS), Pedro Lupion (Republicanos-PR), Sergio Souza (MDB-PR), Lucio Mosquini (MDB-RO) e Julia Zanatta (PL-SC).
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Nos projetos, os parlamentares argumentam que o PlanoDDH promove um “ataque à propriedade privada”, oferece “segurança jurídica falha” para produtores rurais, “legitima politicamente invasões de terra” e reconhece “invasores de terra” como defensores de direitos humanos. Esses ataques da bancada ruralistas fazem parte da ofensiva contra comunidades tradicionais indígenas e de pequenos produtores que são constantemente vítimas de massacres no campo. Desde 2023, fazendeiros e ruralistas organizam o “Movimento Invasão Zero”, que atua como uma milícia armada para combater ocupações do Movimento Sem Terra (MST) e retomadas indígenas.
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A apresentação dos projetos foi denunciada pelo Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH), que reúne 45 organizações e movimentos sociais. Para a entidade, "não é exagero afirmar que a principal política pública do país para proteção de defensoras/es de direitos humanos está sob ataque do agronegócio, ruralistas e latifundiários" diante da ofensiva dos parlamentares.
"A ofensiva legislativa é vista com extrema gravidade pelo Comitê e um ataque a uma política pública essencial, especialmente considerando que o Brasil é consistentemente classificado como um dos mais perigosos e letais para defensores de direitos humanos, especialmente para aqueles que protegem o meio ambiente e territórios tradicionais", afirma o comitê.
Na nota, a organização também destaca que, de acordo com uma série de estudos, como o levantamento “Na Linha de Frente”, elaborado pelas entidades Justiça Global e Terra de Direitos, somente entre 2023 e 2024, foram registrados 486 casos de violência contra defensores do meio ambiente e dos direitos humanos. Desses casos, 55 resultaram em morte, com 80,9% das vítimas atuando na defesa ambiental e territorial. O relatório ainda mostra que a cada um dia e meio uma pessoa é atacada por defender direitos humanos.
A organização Justiça Global também se manifestou e afirmou que não é "coincidência "que a ofensiva venha "dos mesmos setores que lucram com o avanço da fronteira agrícola sobre territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e que tentam silenciar quem denuncia violações ambientais e trabalhistas".
"São os mesmos atores que, há décadas, buscam reduzir o conceito de direitos humanos à proteção da propriedade privada, enquanto comunidades inteiras são expulsas, ameaçadas e pessoas defensoras assassinadas", declarou.
O que é o PlanoDDH
O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) foi publicado pelo presidente Lula (PT) no dia 5 de novembro e é resultado de um trabalho feito pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, no qual organizações da sociedade civil elaboraram ações necessários para a defesa de quem se dedica à proteção do meio ambiente e dos direitos humanos.
Mais amplo que o Programa de Proteção, o PlanoDDH prevê integração entre ministérios e entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de iniciativas de financiamento para a efetivação dessa defesa. Entre os grupos que devem ser protegidos pelo Plano, estão comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais, comunicadores e ambientalistas, defensoras e defensores do campo e das periferias urbanas e agricultores familiares.
Na prática, o Plano exige que o Estado coordene, articule e fiscalize medidas eficazes na proteção dos defensores. Entre os ministérios envolvidos nessa elaboração, estão Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Igualdade Racial, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Mulheres, Ministério dos Povos Indígenas e a Secretaria de Comunicação Social.
O que dizem os PDLS
PDL 943: Da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura do governo de Jair Bolsonaro (PL), o projeto afirma que o plano “converte a política de direitos humanos em instrumento estatal de amparo político e institucional a grupos militantes, sobretudo aqueles mobilizados em conflitos agrários”. A parlamentar ainda afirma que o plano “fragiliza a segurança jurídica, distorcendo a política fundiária para atender interesses de grupos organizados” e cita nominalmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
PDL 944: Do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), o texto repete os mesmos argumentos do projeto de Tereza Cristina. O parlamentar acusa o plano de legitimar "politicamente invasões, reclassificando invasores como defensores de direitos humanos”, além de criar "incentivos para novas invasões, ao abrir a porta para que grupos ocupem terras visando obter proteção estatal”.
PDL 938: Do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto diz que o plano “abre espaço para a inclusão de movimentos criminosos que promovem invasões de propriedades”
PDL 937: Da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), o projeto fala em “proteção e financiamento de organizações que atuam fora da legalidade, especialmente no meio rural, sob a justificativa de promover ‘direitos humanos’ ou ‘acesso à terra’, como o MST”.
PDL 939: Do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o projeto acusa o plano de "converter a política de direitos humanos em instrumento estatal de amparo político e institucional a grupos militantes, sobretudo aqueles mobilizados em conflitos agrários". Ele também cita diretamente o MST, afirmando que o plano dá "poder político e institucional, respaldo logístico, acesso privilegiado a políticas públicas e, agora, possivelmente, proteção estatal" ao movimento.
PDL 941: Do deputado Sergio Souza (MDB-PR), o projeto afirma que o plano tem "risco de proteção indevida a ocupações ilegais", "compromete a segurança jurídica" e pode conceder proteção a "qualquer pessoa, grupo ou comunidade se autodeclare 'defensor'".
PDL 1008: Do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), o texto também fala que o plano concede "legalidade e respaldo estatal à atuação de grupos e movimentos que frequentemente se envolvem em invasões de propriedades privadas, transformando potenciais infratores em supostos 'defensores de direitos humanos' amparados por estrutura e recursos da União".
