O Partido Liberal (PL) suspendeu, a partir desta quinta-feira (27), o pagamento do salário mensal de R$ 46.366,19 que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebia como presidente de honra da legenda. A medida também impede o ex-mandatário de exercer qualquer atividade partidária enquanto durarem os efeitos da condenação criminal que resultou em sua prisão.
A decisão do PL é automática e decorre diretamente da lei. Com a confirmação da condenação por crimes contra o Estado Democrático de Direito na Ação Penal 2668, julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro teve os direitos políticos suspensos e, consequentemente, perdeu a possibilidade de receber remuneração ou exercer funções em partido político.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), em seu artigo 15, determina que filiados com direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado ficam impedidos de participar das atividades partidárias, incluindo o recebimento de qualquer vantagem financeira proveniente da legenda.
"Infelizmente, por decorrência da lei (Lei 9096/95 - REspEl n° 060026764; AGR-RO 060023248) e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso Presidente de Honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668", diz o comunicado do PL.
Bolsonaro era remunerado pelo partido desde que se filiou à sigla, em novembro de 2021, como forma de reconhecimento à sua liderança no campo conservador. O valor de R$ 46.366,19 era depositado mensalmente via fundo partidário e estava registrado na prestação de contas do PL à Justiça Eleitoral.
A prisão do ex-presidente foi decretada após o esgotamento de todos os recursos na ação que apurou a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O STF entendeu que Bolsonaro integrou o núcleo central do planejamento que buscava impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Com o trânsito em julgado da sentença, a perda dos direitos políticos ocorre de forma automática, conforme prevê o artigo 15, inciso I, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa), alterada pela Lei da Ficha Limpa em 2010 e aplicada também a condenações por crimes contra a administração pública e o Estado democrático.
Outros partidos já adotaram medidas semelhantes em casos de condenações definitivas de seus filiados. O precedente mais recente foi o do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), que também teve salário e funções suspensas durante o período em que esteve preso.
