Uma semana após o fim da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), realizada em Belém (PA), o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos trechos relativos à Licença Ambiental Especial (LAE) na noite desta quinta-feira (27), em um movimento que reaproxima o país da agenda anti meio-ambiente, vivida na época do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A estratégia se assemelha ao “passar a boiada”, verbalizada em rede nacional pelo então ministro Ricardo Salles, e desemboca em uma aliança entre o Centrão e parlamentares bolsonaristas. A decisão aprofunda a crise entre o governo e o Congresso, que também rejeitou vetos ao programa de refinanciamento das dívidas estaduais, o Propag, impondo duplo revés ao Palácio do Planalto. Foram, ao todo, 295 votos na Câmara e 52 no Senado, contra os vetos.
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No caso fiscal, deputados e senadores restauraram trechos que permitem que estados utilizem recursos aplicados em obras federais e verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater juros e dívidas com a União — medida que interessa principalmente às unidades federativas mais endividadas, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
O governo havia vetado esses dispositivos por considerar que eles fragilizavam o equilíbrio das contas públicas e desviavam o FNDR de sua finalidade original: reduzir desigualdades regionais a partir de 2029, quando o fundo começará a distribuir valores crescentes até atingir R$ 60 bilhões anuais em 2043.
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Mas foi na área ambiental que o impacto político e simbólico se tornou mais profundo. Em sessão marcada pela pressão das bancadas ruralista e de infraestrutura, o Congresso derrubou os vetos feitos por Lula ao novo marco de licenciamento. A única exceção foi a retirada de pauta do artigo que criava a Licença Ambiental Especial (LAE) — um mecanismo de aprovação imediata de obras, independentemente do impacto ambiental, cuja análise ficará para a próxima semana.
Ao rejeitar os vetos, parlamentares restabeleceram dispositivos que flexibilizam amplamente o processo de autorização de atividades potencialmente poluidoras. Entre eles está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — um modelo de autolicenciamento em que o próprio empreendedor declara que cumpre requisitos ambientais e pode iniciar a obra sem análise técnica prévia de órgãos ambientais.
Também foram retomados trechos que transferem para estados e municípios o poder de definir critérios de licenciamento, reduzindo o papel do Conama; dispensam licenças para manutenção e duplicação de rodovias e para atividades rurais em propriedades sem CAR homologado; eliminam a exigência de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais; e retiram a obrigatoriedade de autorização específica do Ibama para remoção de vegetação nativa da Mata Atlântica.
Diante da ofensiva legislativa, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, anunciou que o governo avalia ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos considerados inconstitucionais. “Vamos ter uma terra sem lei. As leis da natureza não mudam porque mudou de estado ou de município. Haverá uma guerra de judicializações”, disse.
