O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso no julgamento da trama golpista e por tentativa de retirada da tornozeleira eletrônica, seguirá recebendo R$ 41 mil de aposentadoria da Câmara dos Deputados, por ter atuado como deputado federal por 27 anos.
O professor de graduação e pós-graduação da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak, avalia que a manutenção das remunerações não constitui privilégio, mas um direito constitucionalmente assegurado. Ele explica que a condenação criminal impõe restrições expressamente previstas na sentença — sobretudo a privação de liberdade —, mas não extingue automaticamente direitos previdenciários adquiridos pelo tempo de serviço, nem outras garantias fundamentais.
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“A pessoa presa não perde seus direitos enquanto ser humano”, afirma Beçak. “A Previdência é um direito social assegurado a qualquer trabalhador. Mesmo condenado por golpe de Estado, Bolsonaro mantém o direito à aposentadoria pelos anos efetivamente trabalhados”, explicou Beçak à Fórum.
Assim, o único direito já efetivamente cassado no caso de Bolsonaro é o pleno exercício da cidadania: ele está inelegível e não pode votar ou ser votado. “Fora isso, todas as demais prerrogativas permanecem íntegras, salvo se houver determinação expressa em contrário”, disse Beçak.
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Bolsonaro atuou como deputado federal de 1991 a 2018, quando concorreu à presidência e se elegeu. Ele recebe aposentadoria da Câmara desde 2022, e foi condenado neste ano por liderar a trama golpista que arquitetou uma tentativa de golpe de Estado e assassinato de autoridades como o presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro está preso desde o começo da semana na Superintendência da Polícia Federal (PF) no sentido do julgamento – contudo, foi preso preventivamente em detrimento de tentativa de retirada da tornozeleira eletrônica no sábado (22).
O advogado criminalista e especialista em direito militar, Marcelo Almeida, explicou à Fórum que, até que a União determine a suspensão dos valores, mesmo preso o ex-presidente continuará recebendo o benefício. Ainda ponderou que o posto de capitão, ao qual Bolsonaro ocupava no Exército, continua. Assim, ele continua recebendo pensão em torno de R$ 12,8 mil – um total de mais de R$ R$ 53 mil se considerado o valor que também recebe da Câmara.
A questão da queda de patente de Bolsonaro será avaliada pelo Superior Tribunal Militar (STM). Caso o STM suspenda as patentes dos militares condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na trama golpista, eles perdem o direito de cumprir suas penas em estabelecimentos prisionais militares, além de todos os benefícios e vínculos com o Exército, inclusive financeiros.
