O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes diz que não vê necessidade de aprovar uma lei que classifique facções criminosas como organizações terroristas. Segundo o magistrado, o país enfrenta um “excesso de politização” com "muita bravata" no debate sobre segurança pública e crime organizado.
“Não vamos necessitar disso. Nós precisamos tratar do crime dentro dos padrões normais da institucionalidade. Me parece que há muita bravata em torno desse tema e um excesso de politização, tendo em vista inclusive os conflitos que se articulam no país”, disse Gilmar Mendes a jornalistas nesta quarta-feira (5), após um evento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), do qual é cofundador, realizado na Argentina.
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A fala do ministro ocorre no momento em que o projeto de lei que equipara facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) a grupos terroristas ganha força na Câmara dos Deputados. O PL 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), tem sido impulsionado por governadores de direita que anunciaram o chamado “consórcio da paz” após a operação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.
O governo federal já se manifestou de forma contrária à proposta. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o Planalto é “terminantemente contra” a iniciativa. Segundo ela, “terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”. Gleisi destacou ainda que o Brasil já possui legislação suficiente para o combate às organizações criminosas.
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Tramitação na Câmara
Na noite desta quarta-feira (5), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a união dos Três Poderes para o enfrentamento ao crime organizado.
“Essa é uma tarefa dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A Câmara tem se mobilizado nessa agenda e mais uma vez demonstrará esse compromisso com a segurança pública do Brasil”, disse.
Motta destacou ainda que qualquer alteração na legislação que possa colocar em risco a soberania nacional não será aprovada pela Câmara dos Deputados. “Não tenho a menor dúvida de que qualquer mudança legislativa que coloque em risco a soberania nacional não será aprovada. Nosso compromisso é com a soberania, mas também com o enfrentamento firme ao crime organizado”, pontuou.
Proposta do governo
Enquanto o projeto antiterrorismo avança no Congresso, o governo Lula tenta consolidar uma alternativa própria: o projeto antifacção, enviado recentemente ao Legislativo. A proposta altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de leis como a dos Crimes Hediondos, da Prisão Temporária e da Execução Penal.
Entre as medidas do texto estão a criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, o aumento de penas para líderes de facções e a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, voltado a centralizar informações e fortalecer investigações.
O projeto também obriga empresas de tecnologia e operadoras de internet a fornecer dados de geolocalização e registros de conexão de suspeitos.
