O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o parecer do chamado Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025) e, ao contrário do texto aprovado na Câmara dos Deputados sob relatoria de Guilherme Derrite (PP-SP), acolheu as principais demandas do governo Lula e derrubou pontos considerados inconstitucionais pelo Executivo, nesta quarta-feira (3/12).
O substitutivo retoma a criação do tipo penal de facção criminosa, estabelece penas mais duras e retira dispositivos incluídos por Derrite — como restrições ao auxílio-reclusão e ao direito de voto, que haviam sido criticadas pelo Planalto.
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Vieira devolveu ao projeto sua arquitetura original: crimes praticados por facções e milícias passam a ter pena de 15 a 30 anos, e condutas como homicídio, ameaça, extorsão e estelionato receberão majoração quando cometidos por integrantes dessas organizações. O relator também reincorporou as medidas assecuratórias propostas pelo governo, focadas em estrangular financeiramente o crime organizado.
Os artigos incluídos por Derrite para impedir o pagamento de auxílio-reclusão e impedir o voto de presos por esses crimes foram derrubados por Vieira. Segundo o senador, tais dispositivos violavam a Constituição e não resistiriam ao controle de constitucionalidade. A decisão atende integralmente à avaliação da equipe jurídica do governo, que vinha pressionando pela reversão das mudanças feitas na Câmara.
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Ainda assim, Vieira fez acenos ao texto de Derrite, elogiando publicamente a relatoria do deputado e mantendo o endurecimento das regras de progressão de regime para condenados vinculados a facções — uma das bandeiras defendidas pela Câmara no debate.
O senador também incorporou ao substitutivo uma das medidas de maior impacto fiscal: a criação de um fundo exclusivo para o combate ao crime organizado, separado do Fundo Nacional de Segurança Pública. A nova fonte de financiamento virá de um imposto sobre casas de apostas on-line, o que deve gerar, segundo projeção do Banco Central, R$ 30 bilhões anuais.
Vieira justificou o reforço orçamentário afirmando que o sistema penitenciário brasileiro, já superlotado, “será ainda mais demandado” com o aumento de penas e restrição das regras de execução penal. “O principal fator que pode modificar a segurança pública e o combate ao crime organizado é a destinação de recursos”, defendeu.
O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, segue ao plenário do Senado.
