O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a criação de uma barreira legal que limite a atuação de partidos com pouca representação parlamentar na judicialização, por meio do acionamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), de decisões aprovadas pelo Congresso Nacional, durante sessão nesta quinta-feira (3).
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“Todo mundo pode acessar o Supremo e, depois, ficam as críticas aqui em relação ao Poder Judiciário. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acionar em relação a uma legislação votada pelo parlamento. Vou trazer, na próxima reunião de líderes, quem são os legitimados que podem acessar o STF para questionar qualquer lei votada no Congresso Nacional. Esse é um problema seríssimo que temos no Brasil”, disse o senador.
A proposta, segundo Alcolumbre, deve ser discutida já na próxima reunião de líderes e pode ser apresentada como um projeto de sua autoria. A fala foi motivada pela recente ação movida pelo PSOL junto ao STF, com o objetivo de anular um decreto legislativo aprovado pelo Congresso.
A legenda, que tem 13 deputados federais e nenhum senador, alegou que a medida usurpa competências privativas do Executivo, ao interferir em um tema que seria de iniciativa exclusiva da Presidência. A ação inclui pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto e evitar “grave insegurança jurídica” e litígios tributários.
Para Alcolumbre, há um problema estrutural na permissividade atual da legislação, que permite que partidos com baixa representação parlamentar tenham o mesmo direito de contestar decisões que partidos maiores. A proposta de restringir as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com base em representatividade não é nova.
Em 2023, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido a imposição de um “sarrafo” para limitar o acesso ao STF por partidos e entidades. Na ocasião, Lira chegou a sugerir que somente partidos com ao menos 20% de apoio no Congresso pudessem propor ADIs.
Lira voltou a reforçar a necessidade de uma mudança legislativa: “Temos que fazer o dever de casa dentro do Legislativo, para que matérias aprovadas por maiorias absolutas não sejam contestadas por minorias insatisfeitas. Espero que o sarrafo de entidades, pessoas jurídicas e partidos que podem propor ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) seja modificado”, declarou.
A proposta levanta preocupações sobre o equilíbrio entre a proteção de minorias políticas e o respeito à vontade da maioria parlamentar. Restringir o acesso de partidos ao STF pode fragilizar os instrumentos democráticos de controle constitucional e abrir espaço para decisões legislativas sem revisão judicial, além de preparar um cenário preocupante caso haja vitória da extrema-direita nas eleições do ano que vem.
