O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin foi sorteado para relatar a ação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que busca impedir que bancos que operam no Brasil apliquem sanções financeiras contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes. A iniciativa ocorre após Moraes ter sido incluído na chamada Lei Magnitsky, legislação norte-americana que permite a imposição de sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
A ação apresentada pelo PT tem como objetivo garantir que instituições financeiras brasileiras — ou que atuem no país — não congelem bens ou bloqueiem contas de Moraes, ainda que as medidas tenham origem nos Estados Unidos. O pedido foi assinado pelo líder do partido na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Te podría interesar
“Embora formalmente limitadas à jurisdição dos EUA, tais sanções podem pressionar instituições financeiras de outros países a cumprirem a medida”, argumenta o PT na petição. O partido afirma ainda que o cumprimento de sanções dessa natureza por bancos no Brasil representaria “uma transferência de soberania normativa e jurisdicional”, o que configuraria ingerência internacional sobre o sistema jurídico brasileiro.
Intervenção federal
O jurista Pedro Serrano afirmou à Fórum no início da tarde deste sábado (2), que, se caso o Bradesco mantiver a decisão do seu presidente, Marcelo Noronha, sobre a aplicação da Lei Magnitsky — usada pelo governo Donald Trump para impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – o banco deverá sofrer intervenção federal.
Te podría interesar
“Se o Bradesco mantiver, como decisão, a declaração de seu Presidente, que irá cumprir a sanção de Trump contra o Ministro Alexandre, por conta de ‘cumprir a lei’, em verdade estará desobedecendo a Constituição e as lei brasileiras, devendo sofrer intervenção do governo federal”, afirmou Serrano. “Em nosso país não há autoridade maior que a de nossa Constituição, lei estrangeira nenhuma é superior a ela. A insubordinação do Bradesco a ela, se como anunciado, não deve passar sem reação das autoridades”, disse ainda.
“Se o Bradesco pretende aplicar a ordem do presidente americano nas agências que ele tem nos EUA até dá pra entender”, afirmou Serrano. “Já querer aplicar aqui no Brasil é uma intensa desobediência à nossa Constituição e às nossas leis”, completou.
Com relação a isto, ele cita ainda o artigo 17 da LINDB: Art. 17° - As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
“Não há outro caminho para o Bradesco senão não aplicar sanções ao ministro Alexandre em território nacional. Se ele fizer isso, está sujeito, a meu ver, à intervenção federal e até à perda da licença. Não nos esqueçamos que a atividade financeira, bancária é uma atividade sob licença estatal e regulada pelo Estado”, lembrou o jurista.
Primeira autoridade brasileira a ser alvo da Lei Magnitsky
Moraes se tornou a primeira autoridade brasileira a ser alvo da Lei Magnitsky. A inclusão do ministro foi anunciada pelo senador norte-americano Marco Rubio, que atualmente exerce funções no Departamento de Estado dos EUA. Em nota, Rubio alegou que Moraes foi sancionado por cometer “graves violações de direitos humanos” e abuso de autoridade ao “se engajar em um esforço direcionado para silenciar críticos políticos”.
A sanção ocorre em meio a uma campanha internacional articulada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, especialmente por seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Desde o início do ano, Eduardo tem atuado nos EUA para tentar aprovar uma anistia aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e, paralelamente, pressionar Moraes, que é o relator da ação penal contra o ex-presidente no STF.
Zanin, responsável por relatar o pedido do PT, é presidente da Primeira Turma do Supremo e foi advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos da Operação Lava Jato, antes de ser indicado ao STF.
