O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta terça-feira (16) uma representação, proposta pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pela suposta prática do crime de obstrução de justiça.
Na decisão, Moraes, relator das ações penais que apuram a trama golpista, enviou os autos à PGR, que terá cinco dias para se manifestar. Caberá ao órgão avaliar se há elementos suficientes para abertura de inquérito contra Tarcísio de Freitas.
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Falcão sugere na representação medidas cautelares contra Tarcísio como a proibição de saída do país sem autorização do STF, a entrega e retenção de passaporte, a incomunicabilidade com réus e investigados e a abstenção de qualquer ato que configure pressão indevida sobre a Corte ou seus ministros, com possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento.
O que diz a representação
Segundo o documento, Tarcísio teria atuado em Brasília para articular, junto a lideranças da Câmara dos Deputados, a tramitação de um projeto de anistia destinado a beneficiar Jair Bolsonaro e outros réus da tentativa de golpe de Estado. A articulação ocorreu enquanto o STF iniciava o julgamento da Ação Penal 2668, que trata da responsabilidade do ex-presidente e aliados, que fazem parte do núcleo crucial da trama golpista.
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A representação destaca que o "governador Tarcísio de Freitas deslocou-se a Brasília com o objetivo de articular junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e lideranças do Parlamento, uma interferência direta no exercício do Poder Judiciário, com o pretexto de tramitação de um projeto de anistia destinado a beneficiar Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista".
"O episódio, portanto, vai além da liberdade de expressão ou de atuação política, pois consiste em interferência direta na jurisdição, tentando fragilizar a autoridade da Corte no exato momento em que proferia julgamento histórico sobre a tentativa de ruptura institucional", diz o parlamentar na representação.
O que seria o possível crime de obstrução
A representação sustenta que a conduta de Tarcísio pode configurar crime de obstrução de justiça, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013. O texto afirma que a obstrução não se limita a ameaçar testemunhas ou ocultar provas, mas inclui qualquer ato que possa embaraçar a persecução penal ou neutralizar decisões judiciais.
"Ao tentar aprovar uma anistia enquanto se realiza um julgamento, o Governador busca criar um 'atalho político' para impedir a conclusão da persecução penal, tornando-a sem efeito. A jurisprudência desta Corte admite que pressões externas, quando dirigidas a comprometer a independência judicial, podem caracterizar obstrução da justiça, conforme objeto de investigação do INQ 4.995", diz o parlamentar.
O inquérito mencionado por Falcão, conduzido pela Polícia Federal a pedido da Procuradoria-Geral da República, concluiu que existem indícios de que Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), cometeram crimes ao tentar interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.
