O ministro e decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, conversou com a imprensa na manhã desta quinta-feira (18) e falou sobre a possibilidade de aprovação da "PEC da blindagem", que visa retroagir aos anos 1980 e permitir ações penais contra parlamentares apenas com a autorização do Congresso Nacional.
Em sua fala, Gilmar Mendes afirmou que, caso a PEC seja aprovada, investigações em curso não serão afetadas. "Denúncias já recebidas seguirão o seu rumo. A lógica que houve no passado era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença [autorização da Câmara para investigar], não havia processo. O que se verificou? Que, de 1988 até 2001, a Câmara ou o Senado nunca deram licença. Só em três casos foram dadas as licenças", disse o magistrado.
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Gilmar Mendes também disse que ainda não é possível avaliar a constitucionalidade da matéria: "O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso e se se entender que uma ação é abusiva, cada Casa [Câmara e Senado] pode suspendê-la. Mas com um adendo: haverá um prazo para que Câmara e Senado deliberem e, depois, o processo poderá seguir. É uma mudança que precisamos avaliar."
PEC da Blindagem: 108 parlamentares seriam beneficiados com bloqueio de investigações
Um dia após o outro e o Congresso aprovou a urgência de anistia na noite desta quarta (17) após aprovar a PEC da Blindagem, mais conhecida como "PEC da Bandidagem", que agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Em tão curto período de tempo, duas propostas com um objetivo em comum, embora em contextos diferentes: livrar políticos de seus próprios crimes.
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Se entrasse em vigor agora, pelo menos 36 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) seriam afetados, o que corresponde à investigação em andamento de 108 parlamentares, segundo dados públicos. Esses processos só se transformariam em ações penais com autorização do próprio Congresso.
Isso significa que a medida favoreceria diretamente Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que é acusado de cometer crime lesa-pátria contra o Brasil, e alcança tanto aliados do governo quanto opositores, sobretudo em casos relacionados a desvios de emendas parlamentares.
A maioria dos inquéritos que seriam bloqueados são de investigações contra políticos de Centro, direita e extrema direita, segundo o levantamento. Como mostrou ontem a Fórum, a movimentação apressada, sem sentido e contra o debate e opinião pública feita pelo Congresso, tem como prinicipal motivo as emendas Pix, envolvendo inquéritos sobre o uso irregular de emendas parlamentares iniciado pelo ministro Flávio Dino, que cobra transparência sobre uso de recursos públicos fornecidos ao Legislativo.
“É óbvio que qualquer congressista que congraçar na anistia é golpista. (...) Você quer passar uma anistia sabendo que o Supremo será provocado e que o Supremo dirá que é inconstitucional, que não pode entrar em vigor. Você cria um problema gravíssimo entre os poderes”, disse Kakay em entrevista ao Jornal da Fórum.
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Parlamentares de oposição, como os do PL, Republicanos, e de partidos da base, incluindo União Brasil e PSB, estão entre os investigados. Deputados e senadores figuram como alvos, embora o número possa ser maior, devido a casos sigilosos e à falta de divulgação de todos os nomes, ou seja, um mesmo inquérito pode atingir diversos deputados ao mesmo tempo.
É o caso do processo sobre milícias digitais e disseminação de fake news, ainda sob sigilo, que envolve parlamentares como Zé Trovão (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Gil Diniz (PL-SP), todos sob a supervisão do ministro Alexandre de Moraes.
A maioria das investigações são conduzidas pelos ministros Dino e Zanin, que apuram desvios de recursos via emendas parlamentares. Entre os investigados estão Elmar Nascimento (União-BA), citado na Operação Overclean, que apura fraudes em Campo Formoso (BA), além de Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE). Outros parlamentares sob investigação no Supremo, em diferentes frentes, incluem Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE). Todos negam irregularidade.
O inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro está sob a relatoria de Moraes. Ele é investigado por, junto com o pai, Jair Bolsonaro, tentar influenciar sanções de autoridades americanas com o objetivo de reverter a ação penal do golpe, que resultou na condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão.
A PEC da blindagem precisava de 308 votos para aprovação e obteve 353 favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 344 votos favoráveis e 133 contrários. A maior parte dos votos a favor da PEC partiu de bolsonaristas e parlamentares do centrão. Na madrugada, os deputados ainda aprovaram um destaque que retirou da PEC a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.
Faltam ainda ser votados dois destaques e, na sequência, a proposta seguirá para a CCJ do Senado, onde deve enfrentar resistência. O partido que mais deu votos para aprovar a PEC da Blindagem foi o PL, legenda de Jair Bolsonaro (83 votos favoráveis), seguido de outras legendas liberais. O que mais deu votos contrários à proposta foi o PSOL.
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