O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronunciou nesta quinta (18) sobre a chamada "PEC da Bandidagem" aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça (16). A medida amplia a imunidade parlamentar e estende prerrogativas até mesmo a presidentes de partidos. Ele ressaltou que, embora não possa interferir em outros poderes, a PEC não é "uma coisa séria".
“Fiquei muito chateado, até dei uma entrevista para a BBC de Londres. A votação ontem no Congresso Nacional, garantindo imunidade da forma que foi garantida até para presidente de partido, não é uma coisa séria”, começou Lula durante seu discurso no evento do Novo Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), realizado no Palácio do Planalto.
Segundo o presidente, a prioridade do Congresso deveria ser voltada às necessidades reais da população, já que a Casa tem o papel de representar o povo.
“O que precisa ser sério é a gente garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro. Prerrogativa de trabalho, prerrogativa de educação. É isso que já estão precisando dar como lição nesse país”, destacou.
PEC da 'Bandidagem'
A proposta aprovada pela Câmara restringe o alcance de investigações contra deputados e senadores, limitando a atuação da Justiça em quase todas as instâncias em casos que envolvam parlamentares. O texto também estende o benefício a presidentes de partidos políticos, ampliando significativamente o escopo da imunidade, de modo que os crimes só sejam julgados com o próprio aval do Congresso, retirando o poder decisório do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assim, a medida pode suspender ou travar inquéritos em curso no STF e em outras instâncias, muitos deles até mesmo relacionados ao desvio de verbas por meio das chamadas “emendas Pix”, inquérito em que Flávio Dino está como relator. Entre a maioria dos investigados estão nomes do Centrão e da extrema direita, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão e 3 meses pela Corte.
Juristas e organizações da sociedade civil classificaram a PEC como um mecanismo de enfraquecimento da responsabilização de autoridades, abrindo brechas para a impunidade em casos de corrupção e crimes políticos. Em entrevista à Fórum, o advogado criminalista Kakay comentou o caso e destacou que assim como a anistia, a PEC é inconstitucional e aprofunda crise entre os poderes.
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A PEC surge em um momento em que diversos parlamentares enfrentam investigações no STF, como Eduardo Bolsonaro, indiciado por tentar articular sanções internacionais contra o Brasil em favor do pai, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pelo envolvimento no golpe de 8 de janeiro. A proposta segue agora para o Senado, onde deve enfrentar resistência.
Lula já tinha se posicionado contra a proposta, a ponto de pedir pessoalmente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a PEC não fosse sequer pautada. A avaliação do petista era de que seria impossível explicar a medida à sociedade. Apesar da discordância, o Palácio do Planalto não entrou em confronto aberto com o Legislativo e liberou os votos de sua base. Enquanto isso, governistas pressionavam para que avançasse a discussão sobre o aumento da isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil e a medida provisória que trata da isenção em contas de energia.
À BBC News, antes de fazer o pronunciamento do PAC e comentar o caso da PEC, Lula afirmou que, caso fosse deputado, votaria contra a proposta de emenda à Constituição. "Estou dizendo para você que, se eu fosse deputado, votaria contra. Se eu fosse presidente do meu partido, orientaria para votar contra. Aliás, eu votaria para fechar questão e votar contra."
