O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou nesta semana os efeitos da PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados e que segue agora para análise no Senado. A proposta restringe a abertura de ações penais contra parlamentares e amplia os casos de foro privilegiado. Para Lewandowski, a medida pode abrir espaço para a entrada do crime organizado nos legislativos estaduais e até municipais.
“Essa chamada PEC da Blindagem vai se aplicar aos deputados estaduais e, quem sabe, aos vereadores. Tem um efeito cascata importante: pode haver uma infiltração do crime organizado nos Parlamentos, o que muito me preocupa”, afirmou em entrevista ao jornal O Globo. Segundo ele, embora a independência e a autonomia do mandato parlamentar sejam princípios constitucionais fundamentais, “a prática de crimes comuns não pode ser acobertada”.
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Aprovada na Câmara com apoio do Centrão, a proposta determina que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização da própria Casa legislativa. Além disso, estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso e concentra no Supremo Tribunal Federal (STF) a competência para determinar medidas cautelares contra parlamentares.
Cidadão como qualquer outro
Para críticos, como Lewandowski, a mudança cria mecanismos de impunidade e ameaça o princípio da isonomia entre cidadãos comuns e políticos. “A não persecução penal feriria o princípio da igualdade. O parlamentar é um cidadão como outro qualquer e não pode estar imune à Justiça”, disse o ministro.
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Paralelamente ao debate sobre a PEC, Lewandowski anunciou que enviará em até 15 dias ao presidente Lula um projeto para intensificar o combate financeiro às facções criminosas. Segundo ele, o Ministério da Justiça já identificou a infiltração do crime em setores como combustíveis, transporte público, construção civil, coleta de lixo e fintechs, além de uma crescente participação de organizações criminosas no processo eleitoral, com o lançamento de candidatos para controlar prefeituras.
“O crime vai procurando brechas. Nossa ideia é atacar setor por setor, porque não basta apenas a repressão policial. É preciso uma atuação sofisticada, com inteligência e asfixia financeira”, destacou.
