Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021 – a "PEC da Bandidagem" ou "PEC da Blindagem", como vem sendo chamada – na Câmara dos Deputados e a imediata convocação de manifestações na semana passada, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), desapareceu do debate público. O silêncio foi notado principalmente após a magnitude das manifestações contra a PEC e o PL da Anistia, realizadas neste domingo (21).
Ele está desde a quinta-feira (18) sem se manifestar publicamente nas redes sociais. Sua última publicação anunciava o relator, o deputado Paulinho da Força (SD-SP) e, antes, o parlamentar abordava o assunto da anistia, que teve urgência aprovada na mesma semana e que também foi pauta dos protestos. Ele também não deu entrevistas ou falou à imprensa sobre o assunto.
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Depois de algumas horas, por volta do meio-dia desta segunda-feira (22), Motta se manifestou, durante um evento em São Paulo. Ele falou publicamente que “é o momento de tirar da frente todas essas pautas tóxicas”, em alusão à forte reação dos brasileiros no domingo.
“É chegado o momento de tirarmos da frente todas essas pautas tóxicas. Talvez a Câmara dos Deputados tenha tido, na semana passada, a semana mais difícil e mais desafiadora. Mas este presidente que vos fala.. nós decidimos que vamos tirar essas pautas tóxicas porque ninguém aguenta mais essa discussão”, afirmou Motta.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já enviou um recado ao Congresso Nacional, considerando que as manifestações do domingo mostram o desejo dos brasileiros de que ambos projetos (PEC da Bandidagem e Anistia) não sejam aprovados, assim como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Otto Alencar (PSD-BA), que prometeu enterrar o assunto na Casa.
"Vou pautar para sepultar de vez esse assunto no Senado", disse o senador Alencar.
A expectativa é que o assunto seja pautado na CCJ nesta quarta-feira, logo após parecer do relator da PEC da Blindagem no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que também já se manifestou contra a proposta.
Destaca-se que as manifestações contra os projetos foram convocadas na quarta-feira (17), um dia depois da aprovação da PEC da Blindagem – ou seja, os atos massivos foram organizados em apenas quatro dias.
Ainda sim, dados da Universidade de São Paulo (USP) revelam que, só na capital paulista, pelo menos 42 mil manifestantes compareceram à manifestação.
Entenda
A PEC 3/2021, articulada pela extrema direita e Centrão, altera os artigos 53 e 102 da Constituição Federal para ampliar a proteção de senadores e deputados em casos de investigações criminais. Na prática, o projeto dá poder ao próprio Congresso Nacional para decidir sobre a abertura de inquéritos contra parlamentares que cometerem crimes.
Se a PEC da Blindagem entrasse em vigor agora, pelo menos 36 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) seriam afetados, o que corresponde a investigações em andamento de 108 parlamentares, segundo dados públicos. Esses processos só se transformariam em ações penais com autorização do próprio Congresso. Após a aprovação na Câmara, presidente Lula demonstrou forte descontentamento com os 12 deputados petistas que votaram a favor da PEC da Bandidagem.
A PEC, aprovada na terça-feira (16), agora segue para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O que muda com a "PEC da Bandidagem"
Autorização para abertura de processo criminal
Como é atualmente: Hoje, a abertura de processos criminais contra parlamentares não depende da autorização da Câmara nem do Senado.
O que muda: Com a PEC 3/2021, os parlamentares só poderão ser processados com aval da Câmara ou do Congresso. O pedido do STF será analisado em até 90 dias e a votação será de forma secreta.
Prisão em flagrante
Como é atualmente: A Constituição prevê que deputados e senadores, a partir de sua diplomação, só poderão ser presos, salvo em flagrante por crimes inafiançáveis, se a Casa Legislativa aprovar a prisão dentro do prazo de 24 horas. A votação ocorre de forma nominal.
Foro privilegiado: A PEC mantém o texto original da Constituição, mas prevê que a votação da prisão será feita de forma secreta. Desse modo, a população não saberá quem votou contra ou a favor da prisão de um político acusado criminalmente.
Foro privilegiado
Como é atualmente: Hoje, presidente da República, seu vice, senadores, deputados, ministros e o procurador-geral da República devem ser julgados por crimes comuns pelo Supremo Tribunal Federal.
O que muda: A PEC amplia o foro privilegiado e inclui também os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Medidas cautelares
Como é atualmente: A Constituição prevê que a aplicação de medidas cautelares, como buscas e apreensões, bloqueios de bens, quebras de sigilo bancário ou telefônico e afastamento temporário do cargo, segue o entendimento da abertura de processo criminais.
O que muda: A PEC restringe a aplicação de medidas cautelares, permitindo que deputados e senadores em julgamento no STF só possam ser alvos dessas medidas se aplicadas pelo Supremo. Ou seja, proíbe a aplicação por instâncias inferiores da Justiça.
