O jurista e professor de Direito Constitucional na PUC-SP, Pedro Serrano, acredita que, do ponto de vista jurídico formal, a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PFL-RJ) é de difícil sustentação.
“Discordo da fundamentação usada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, porque ele baseou sua decisão na tese do flagrante contínuo, ou seja, um vídeo pode ser usado como sustentação para a prisão durante o tempo em que ele estiver no ar. A tese do flagrante contínuo tem uma interpretação inconstitucional”, explica o jurista, em entrevista a Renato Rovai e Dri Delorenzo, no Fórum Onze e Meia desta quarta-feira (17).
“Acho isso muito perigoso para a livre expressão, ao jornalismo de internet, enfim à democracia”, acrescenta Serrano. Para ele, hoje o argumento está sendo usado contra uma atitude que atenta contra a democracia, mas amanhã pode ser para coibir alguma opinião legítima contra o governo.
No entanto, Serrano avalia que a atitude Silveira é injustificável. “Inegavelmente, o ato do deputado transborda os limites da livre expressão, é um ataque à democracia e estimula a violência contra os ministros e o próprio STF. Não é admissível em uma democracia. É um discurso disruptivo”, acrescenta.
Segundo o jurista, Alexandre de Moraes poderia, simplesmente, ter utilizado uma fundamentação mais ortodoxa, com a prisão em flagrante. Silveira postou o vídeo atacando ministros e o STF de manhã e foi preso à noite, o que prevê a legislação.
Lei de Segurança Nacional
Serrano observa mais um problema na fundamentação de Moraes para decretar a prisão do deputado: basear a prisão na Lei de Segurança Nacional (LSN), que, para ele, também é inconstitucional, mesmo que seja usada em um ato contra a democracia.
O jurista menciona um exemplo da ação da LSN. “Hoje, há quatro jornalistas e um cartunista processados apenas por falar mal do governo”.
“O melhor caminho nesses casos é conseguir aprovar a Lei do Estado Democrático de Direito, um projeto de lei do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que não atua contra a imprensa e os movimentos sociais, apenas em relação a ataques à democracia”, completa Serrano.
Veja a íntegra da entrevista: