Fórumcast #19
22 de fevereiro de 2018, 12h14

ABGLT lança nota de repúdio à intervenção militar no Rio

A entidade congrega mais de 300 organizações de base do movimento LGBTI brasileiro

NOTA DE REPÚDIO DA ABGLT AO DECRETO DE INTERVENÇÃO MILITAR NO RIO DE JANEIRO

A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, entidade nacional que congrega mais de 300 organizações de base do movimento LGBTI brasileiro, tendo em vista a edição do Decreto Federal nº 9.288 de 2018, no dia 16/02/2018, que “Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública”, manifesta seu veemente repúdio a esta iniciativa do governo golpista de Michel Temer e seus aliados, como o governador Pezão do RJ.

Desde que assumiu ilegitimamente a Presidência da República a partir do golpe de estado desfechado contra a Presidenta Dilma Rousseff, Temer e seus comparsas vem atuando no sentido de atacar os direitos sociais da classe trabalhadora e do povo brasileiro, destacando-se as criminosas “reformas trabalhista e previdenciária”, bem como eliminar os espaços democráticos duramente conquistados através das lutas contra a ditadura militar.

O golpe é igualmente machista, misógino, racista e LGBTIfóbico, pois vimos em pouco tempo uma série de medidas contra as políticas de direitos humanos voltadas às mulheres, juventude, populações negra e LGBTI, indígenas e quilombolas, ao lado da asfixia de quase todos os conselhos e espaços de participação popular e controle social.

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O Decreto de intervenção militar estabelece um “governo militar paralelo” ao governo do estado, dando carta branca aos militares para a adoção de todas as medidas que entenderem necessárias, e trata-se da primeira ocasião em que procedimento desse tipo acontece depois do fim da ditadura militar, sob a vigência da Constituição de 1988.

São muitas as inconstitucionalidades presentes no Decreto, tais como a não oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, conforme determinam os artigos 90 e 91 da Constituição de 1988, além de não se encontrar fundamento no artigo 34 da Constituição da República, visto que no rol de previsões autorizativas de intervenção federal não consta a expressão “segurança pública”, mas sim a preservação da democracia e dos direitos fundamentais, assim como a separação dos poderes.

O Decreto nº. 9.288 de 2018 chega ao absurdo de nem indicar expressamente o artigo da Constituição que lhe embasa, mas apenas capítulo e título onde encontram-se os incisos nos quais deveria fundamentar a intervenção. E mesmo a justificativa, algo muito diferente de “fundamentação”, menciona por alto o “grave comprometimento da ordem pública” e informa que “se limita à área de segurança pública”.

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O que o governo golpista faz, sem nenhum pudor, é uma tentativa de confundir o termo “segurança pública” com a previsão constitucional de “ordem pública”. Não se tratam de sinônimos, e não há elementos para caracterizar uma conflagração generalizada a legitimar tal intervenção.

Para completar a corrupção do texto constitucional perpetrada pelo governo ilegítimo, o Ministro da Defesa Raul Jungmann declarou que uma das medidas defendidas seria a requisição de mandados prisão e de busca e apreensão “em branco”, sem determinar o sujeito a qual o mandado de destina, violando também a exigência de ordem judicial preceituada pelo Código de Processo Penal.

A adoção de mandados “genéricos” legitima arbitrariedades contra negros e pobres, justificando atos de abuso de autoridade ao passo que viola as garantias individuais que vem sendo fortemente atacadas após o golpe de estado.

A história do Brasil já demonstrou quem são as primeiras vítimas de tais medidas: jovens negros e pobres vitimados pela guerra às drogas, LGBTIs e em especial travestis e transexuais, mulheres profissionais do sexo, dentre outros segmentos da população brasileira sempre oprimidos pelo estado e pelo capital.

Os pretextos do governo golpista e seus aliados para a decretação da intervenção militar são os mesmos que sempre foram utilizados para a criminalização da pobreza no Brasil, e sabemos que esse tipo de medida jamais resolverá os problemas da segurança pública no RJ e por todo o Brasil, uma vez que nunca foram encaradas as razões estruturais dessa crise. Uma delas é a continuidade da farsa da “guerra às drogas”, a qual de fato é uma “guerra aos pobres e negros”, com um verdadeiro genocídio que só vem crescendo nos últimos anos.

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A anunciada intervenção militar no RJ demonstra que a escalada do golpe de 2016 continua cada vez com maior gravidade, com as reais possibilidades de instauração em nosso país, mais uma vez, de uma sanguinária ditadura militar como a que dominou o Brasil de 1964 a 1985.

A ABGLT reafirma seu repúdio a esta intervenção militar, exige do governo golpista a imediata revogação do decreto inconstitucional, e sua rejeição pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal, e se coloca ao lado de todas as organizações e movimentos sociais do Brasil na luta contra esta medida e o golpe em marcha.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABLGT

 


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