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Uma ação popular protocolada nesta segunda-feira (1º) na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pede a anulação do acordo entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prevê a venda de 8 das 13 refinarias da petrolífera estatal por "lesão efetiva ao patrimônio público".
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A ação foi protocolada em nome dos dirigentes dos sindicatos de petroleiros filiados à Federação Única dos Petroleiros (FUP) - SINDIPETRO/NF, SINDIPETRO/CAXIAS, SINDIPETRO/AM, SINDIPETRO/ES, SINDIPETRO/CEARÁ-PIAUÍ e SINDIQUÍMICA-PR - e do SITRAMICO-RJ.
Tezeu Bezerra, coordenador geral do Sindipetro-NF, considera que esse acordo faz parte de uma "encomenda". "Nossa posição é que o que hoje não é uma tentativa de vender ativos ou quebrar o monopólio, mas é uma encomenda do mercado financeiro com conluio com o Paulo Guedes, já que o presidente não sabe nada da vida, e a gestão da Petrobrás para entregar tudo que quiserem. Isso não é um acordo de obrigações recíprocas, mas uma entrega do patrimônio nacional", declarou à Fórum.
"A fundamentação da Ação Popular gira em torno do princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade, pela lesão efetiva ao patrimônio público; do inquérito administrativo e o dano ao sistema concorrencial; e da extrapolação das competências do Cade na celebração do acordo, com a falta de cláusulas que indiquem transparência, fiscalização do cumprimento e sigilo indevido diante da supremacia do interesse público", declarou, em nota, o escritório Aragão & Ferraro Advogados, responsável pela peça jurídica.
Essa ação popular não é a única que os sindicatos travam para barrar as privatizações. Nesta terça-feira (2), outro julgamento também acontece. "Está sendo julgada ação que movemos para cancelar os efeitos de assembleia dos acionistas que modificou estatuto da Petrobrás, permitindo que as privatizações sejam feitas sem passar pelo conselho", declarou.